Seguranca Publica Adolescente

importância para o processo de gestão. A utilização de indicadores sociais apresenta-se imprescindível, uma vez que se trata de “um instrumento operacional para monitoramento da realidade social para fins de formulação e reformulação de políticas públicas” (Jannuzzi, 2004, p. 15), que auxilia no trabalho de planejamento, implementação, execução, avaliação dos programas, projetos, serviços sociais. A mudança nesse modo de sentir e pensar o mundo infanto-juvenil deve-se a um novo sistema…

assegurar os direitos das crianças e adolescentes, a realidade atual mostra uma situação em que o egoísmo social e a falta de responsabilidade imposta à família, à sociedade e ao Estado não está sendo suficiente para garantir o desenvolvimento com dignidade das crianças e adolescentes. E devido a essa irresponsabilidade e falta de interesse, muitas crianças e adolescentes são órfãos, tanto de pai e mãe quanto da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente elaborou uma…

INCLUSIVAS – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DO IDOSO • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • LEI N. 8.069 de 13 de julho de 1990 PARTE I – DOUTRINA LEGAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PREVENÇÕES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. →Doutrina da proteção integral: desejo social que se entenda a condição peculiar da criança e do adolescente enquanto pessoa…

Para a Formação em Segurança Pública Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA A FORMAÇÂO DE GUARDAS MUNICIPAIS DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS COORDENAÇÃO-GERAL DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, Sala 506 Telefones: (61) 3429-9125 / 3429-3168 Fax: (61) 3429-9324 E-mail: senasp@mj.gov.br 1 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/SENASP…

infância como um problema social nos discursos e leis. O passo mais importante referente aos direitos das crianças, aconteceu em 1990, com a criação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, onde dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes. O ECA afirma que: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros…

01. INTRODUÇÃO. Este trabalho teve como objetivo principal fazer uma analise histórica da criança e do adolescente nos diversos contextos da sociedade brasileira e de como esses adolescentes eram vistos e tratados perante a sociedade, o que o Estado fazia para efetivar a garantia de direitos dos mesmos na sociedade. È sabido que a sociedade em dado momento histórico de sua conjuntura político-econômica social se fundou no capitalismo, emergindo a problemática que…

Constituíção Federal prevê, como principais garantias legais para pessoa com deficiência, em seus Artigos 23, II e 24,XIV: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Art. 24. Compete à União, os Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de…

penal resolverá, aliviará ou piorará o quadro instaurado na sociedade? São argumentos promovidos pelos entrevistados durante a realização da presente pesquisa, na qual tentarei desvendar as implicações desse processo nas construções de políticas públicas de juventudes no Estado do Ceará. Uma análise do cenário da violência no âmbito da juventude Para melhor compreensão do espaço pesquisado ou a estrutura social (BROWN, 1978[1950] p.73) como uma rede de relações sociais que constitui…

Juventude Severine Macedo Presidente do Conselho Nacional de Juventude Alessandro Melchior O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) é um imenso legado para o Brasil. Ao dispor sobre os direitos dos jovens, sobre as diretrizes das políticas públicas de juventude e sobre o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, o Estatuto torna a realização de políticas especialmente dirigidas às pessoas entre 15 e 29 anos uma obrigação do Estado, independente da vontade de…

ECA e estimular os alunos a conhecer a Lei? "Eu já tinha ouvido falar no ECA, no entanto, só tive oportunidade de conhecer a Lei por causa das Oficinas do projeto Onda. A escola deveria repassar mais informações sobre o ECA para as crianças e adolescentes, pois ela aponta nossos direitos. Faltam espaços para palestras e reuniões direcionadas ao tema. Depois de conhecer o ECA, comecei a me interessar mais por assuntos como política e desigualdades sociais." Rayane Dias, 17 anos…