Seguranca Publica Adolescente

1. DO TRABALHO INFANTIL 1.1. Conceito de trabalho infantil No Brasil, o menor, seja criança ou adolescente, tem proteção constitucional especial, além da proteção conferida pela Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ordenamento jurídico, nesse sentido, passou a prever normas e limites à atividade laborativa, vedando qualquer forma de trabalho que coloque em risco o desenvolvimento físico e mental dos menores e, bem como, impeça sua…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Das Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Violência contra a mulher “Qualquer ato ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada, é considerado violência.” Esta é a definição prevista na Convenção Interamericana (também conhecida como “Convenção de Belém do Pará”), de 1994, para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Pioneira na luta pela proteção à mulher, a convenção tem como uma de suas principais consequências a Lei Maria da…

Perspectivas Negras Construindo políticas públicas na intersecção entre Juventude e Promoção da Igualdade Racial Perspectivas Negras Construindo políticas públicas na intersecção entre Juventude e Promoção da Igualdade Racial Brasília/2011 Distribuição e Informação: Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR/PR Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9° andar CEP.: 70.054-906 – Brasília – Distrito Federal Telefone: 61 2025-7079 www

10 10-BIBLIOGRAFIA REFERENCIADA.................................................................11 APRESENTAÇÃO Este trabalho tem a violência sexual contra crianças e adolescentes como objeto de intervenção e pretende abordar um problema especialmente. A violência sexual contra crianças e adolescentes, assim como outros tipos de violência, é um ato de abuso de poder e não simplesmente um ato sexual. Mais do que a satisfação do desejo sexual, o abuso é um ato de…

homicídios são muito mais frequentes entre os garotos e aumentam drasticamente com a entrada na adolescência. A taxa entre crianças de 0 a 9 anos é menor que 1% a cada 100 mil habitantes, mas aumenta para 32 na faixa etária entre 10 e 19 anos. Entre os adolescentes, o valor é mais de 10 vezes maior entre garotos que entre garotas – 58 a cada 100 mil, contra 5 a cada 100 mil. Representando mais de 40% dos casos, os homicídios são também a principal causa de morte entre os garotos. Neste…

e os desafios do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA- Lei nº 8.069/90) para a sociedade brasileira” ECA- Lei 8.069/90 No dia 13 de Julho de 1990, pela Lei 8.069/90 Foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentando todos os direitos que as crianças e os adolescente possuem na sociedade. Algumas pesquisas indicam que após a elaboração do Estatuto, a maneira de a sociedade lidar com algumas crianças e adolescentes foi mudando para melhor e causando…

contribuiria "para criminalizar ainda mais os adolescentes'" Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, argumentou que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Divulgada após reunião do Conselho Episcopal Pastoral, a nota considera que o Estado e a sociedade não têm cumprido o seu dever de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, e isto tem se refletido na delinquência juvenil. "Criminalizar o adolescente com penalidade no âmbito…

Constituição Federal Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura

A gravidez e a adolescência A gravidez e a adolescência: aspectos psíquicos - Pôde-se observar, pelas entrevistas realizadas com as adolescentes, um certo empobrecimento da capacidade de discriminação e avaliação e despreparo para enfrentar as situações da vida, como por exemplo, a falta de preocupação com o filho que irá nascer. As adolescentes iniciaram um relacionamento amoroso com pouca idade, todas conheceram o pai do futuro bebê e com ele começaram a se relacionar, tendo…