Segundo Palaia

administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 5 - Práticas Comerciais Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras…

princípios éticos e profissionais inerentes à sua função, pois ele é o responsável pela administração da Justiça (Constituição Federal, art. 133). O advogado fornecerá argumentos, fatos e provas nos quais o juiz apoiar-se-á para prolatar a sentença. Segundo Mendonça (op. cit., p. 148), a atuação do advogado se dá graças a um autêntico processo argumentativo pelo qual o juiz será convencido da existência do direito postulado. Os dados e provas fornecidos pelo advogado contribuirão ao…

realizar o aborto no primeiro trimestre de gestação, impedindo que os Estados da federação proibissem o aborto durante este período (caso Roe VS Wade, 1973 e, mais recentemente, no caso Planned Parenthood of Southwestern vs Casey, 1992). A partir do segundo e terceiro trimestres, as restrições instituídas por leis estaduais podem ser progressivamente mais severas. Independentemente do momento de fixação do início da vida humana, o aborto não precisa ser necessariamente criminalizado,…

Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question5 Notas: 1 Assinale a assertiva incorreta, nas definições de Nelson Palaia: Escolher uma resposta. a. Cidadania, “é a qualidade do indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres b. Assinale esta se todas as assertivas acima estiverem de acordo com as definições de Nelson Palaia c. Soberania "é o poder de Governo ou comando designado com um elemento formal do Estado." d. . Nação,…

tendo em vista o comportamento de outrem. Dessa forma as regras do Direito são formuladas em códigos e leis, enquanto as regras da Moral vivem principalmente na consciência de cada um. Sendo assim, onde existe sociedade, existe o Direito e segundo Kelsen, onde não há conflito de interesses, não há necessidade de Justiça. Capítulo I 1. Lei de Introdução ao Código Civil O direito Civil é um ramo do Direito Privado, e trata de um conjunto de normas jurídicas que…

bem público) é a finalidade do Estado, segundo a posição doutrinária predominante. | | | c. É possível fixar-se com clareza o conceito de bem comum, sabendo-se, no entanto, que ele é relativo para cada sociedade quanto aos meios de atingi-lo e quanto ao seu próprio conteúdo. | | | d. Somente as respostas “a” e “b” estão corretas. | | | e. As respostas “a”, “b” e “c” estão corretas. | | Question10 Notas: 4 Conforme a aula-tema 04 e o livro-texto (PALAIA: 2010), o conceito…

Iniciado em segunda, 10 março 2014, 20:53 Completado em segunda, 10 março 2014, 21:27 Tempo empregado 33 minutos 57 segundos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question1 Notas: 1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo

processo de gestão relativamente recente que surgiu após escândalos de fraudes nos Estados Unidos, o qual através de princípios como transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade busca assegurar a viabilidade econômica das empresas. Segundo a BOVESPA, Governança Corporativa são: Práticas e relacionamentos entre Acionistas/Cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal, com a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e…

assertiva incorreta, nas definições de Nelson Palaia: Escolher uma resposta. | a. Soberania "é o poder de Governo ou comando designado com um elemento formal do Estado." | | | b. Nação, “se compõe de dois elementos essenciais: I) uma ideia de bem comum e de ordem jurídica; II) um povo, que viva em comunhão sob o império dessa ideia.” | | | c. Assinale esta se todas as assertivas acima estiverem de acordo com as definições de Nelson Palaia. | | | d. Cidadania, “é a…

Primeiro, pela atividade de dirimir conflitos entre reclamantes (empregados) e reclamados (empregadores) em reclamações trabalhistas, e entre entidades sindicais, também dos dois polos da relação trabalhista, nos dissídios coletivos. E segundo, pela intensa jurisprudência, consolidada em súmulas e orientações jurisprudenciais, que constituem fontes de capital importância para o Direito do Trabalho na atualidade. Saiba Mais! A importância das decisões dos tribunais trabalhistas…