Segundo O Código Tributário Nacional

declarada insubsistente a penhora levada a efeito. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Todavia, mesmo que não entenda este MM. Juízo que a presente execução fiscal está eivada pela nulidade, vez que não cumpridora dos preceitos constitucionais, resta então, incontroverso que a mesma encontra o óbice da prescrição, senão vejamos: A constituição definitiva do referido crédito tributário se deu em 06\06\94, docs. de fls. 04\06, sendo que a presente Ação de Execução…

declarada insubsistente a penhora levada a efeito. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Todavia, mesmo que não entenda este MM. Juízo que a presente execução fiscal está eivada pela nulidade, vez que não cumpridora dos preceitos constitucionais, resta então, incontroverso que a mesma encontra o óbice da prescrição, senão vejamos: A constituição definitiva do referido crédito tributário se deu em 06\06\94, docs. de fls. 04\06, sendo que a presente Ação de Execução…

declarada insubsistente a penhora levada a efeito. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Todavia, mesmo que não entenda este MM. Juízo que a presente execução fiscal está eivada pela nulidade, vez que não cumpridora dos preceitos constitucionais, resta então, incontroverso que a mesma encontra o óbice da prescrição, senão vejamos: A constituição definitiva do referido crédito tributário se deu em 06\06\94, docs. de fls. 04\06, sendo que a presente Ação de Execução…

.. TIA ROSA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado que aesta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 273, 282 e 4 inciso I do Código de Processo Civil e artigo 165 inciso I do Código Nacional Tributário proporAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União, de acordo com as razões defato…

ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO EMPRESARIAL DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR Florianópolis 2005 Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CARTARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO – ESAG CURSO DE MESTRADO ADMINISTRAÇÃO A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR…

............................................................ 7 Unidade 2: Noções de Direito Civil ..........................................................................................................24 Unidade 3: O empresário e o Direito Tributário .....................................................................................50 Unidade 4: O empresário na relação de consumo e na relação com a administração......................65 Unidade 5: O empresário nas relações trabalhistas .

TRIBUTOS: Conceito, espécies, obrigação (principal e acessória) e Responsabilidade tributária. SÃO PAULO 2012 Conceito de tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe: "Tributo é toda prestação pecuniária ou compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Analisando o conceito adequado…

SUMÁRIO ANEXO 3 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Tema e problema 5 1.2 Justificativa 5 1.3 Objetivos 6 1.3.1 Objetivo geral 6 1.3.2 Objetivos específicos 6 2 Fundamentação Teórica 7 2.1 Conceitos de Planejamento Tributário 7 2.2 Conceito e espécies de tributos 8 2.2.1 Espécies de tributos 8 2.2.2 Principais tributos que incidem sobre as Auto Pecas. 9 2.2.2.1 Competência Tributária 9 2.2.2.2 Tributos Federais. 10 3 Regimes de tributação 14 3.2 Modalidades de

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM NIVEL FEDERAL: UM ESTUDO DE UMA EMPRESA DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG Sumário 1 INTRODUÇÃO 01 2. Panorama do Transporte Rodoviário de Cargas 03 2.1 Custo do Transporte Rodoviário 03 2.2 Historia da Empresa Estudada Beta Transportes Ltda. 04 3 REFERENCIAL TEORICO 06 3.1 Tributos 06 3.1.1 Conceito de Tributos 06 3.1.2 Conceito de Elisão e Evasão 06 3.1.3 Tributos Nacionais do Transporte 08 3.1.4 Carga Tributaria no Brasil 09 3.2

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINSTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO Goiânia 2010 DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso Administração de empresas da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito tributário Prof. Jossan Batistute Goiânia 2010 EDUCAÇÃO TRIBUTARIA COM FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL Educação Tributária vem sendo discutido, no País, no sentido de vencer a resistência do brasileiro à…