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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

TIA ROSA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado que aesta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 273, 282 e 4 inciso I do Código de Processo Civil e artigo 165 inciso I do Código Nacional Tributário proporAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da União, de acordo com as razões defato e direitos seguir expostos.

I) DOS FATOS

Tia Rosa Educação Infantil Ltda, promove assistência social à pessoas portadoras de deficiência física, e crianças e adolescentescarentes e por esta razão requereu junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, a isenção de contribuição previdenciária, a qual foi indeferida.

II) DO DIREITO

De acordo com oartigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal combinado com o artigo 9, IV, alínea c do Código Tributário Nacional, Tia Rosa Educação Infantil Ltda, por ser uma instituição de educação eassistência social sem fins lucrativos, se enquadra na imunidade constitucional quanto aos serviços prestados desde a sua constituição em 10 de agosto de 2004.
Quanto aos requisitos mencionados noartigo 203, inciso V da Constituição Federal, este estabelecimento atende ao disposto nos incisos II e IV, ou seja, não necessita contribuir com a assistência social, pois no caso em tela, amparacrianças e adolescentes carentes e pessoas portadoras de deficiência.
Por tudo descrito, a autora tem o direito da isenção requerida.
Diante da contínua cobrança do tributo, requer que a Uniãosuspenda o crédito tributário, e ainda, que ocorra a restituição dos valores já efetuados.
Segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil, dentre os pressupostos autorizadores da