Saude Como Um Direito De Coletividade

públicas vêm como uma resposta ás demandas da coletividade e, como postula Raichelis (2004, p. 7), "embora sejam de competência do Estado, não são decisões impositivas e injunções do governo para a sociedade, mas envolvem relações de reciprocidade e antagonismo entre as duas esferas". Não mais uma relação de subalternidade aos governantes, mas uma relação horizontal que precisa ser cada vez mais sensível ás necessidades e demandas emergentes da coletividade, não monopolizando as…

O Sistema Único de Saúde O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenhaacesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), ficando restrita às pessoas que contribuíssem com a previdência social. As demais eram atendidas apenas em serviços filantrópicos. A Constituição Federal é a lei maior de um…

governamentais, tendo o servidor inúmeras garantias frente ao patrão estatal, com garantias funcionais, estabilidade e outros direitos, como também com deveres a cumprir, por ser parte atuante do objetivo maior, que além do bem da coletividade, objetiva a efetividade, a economicidade e a transparência. Na iniciativa privada, pode-se fazer aquilo que a lei não proíba, não contrarie direitos constitucionais, apenas cumprindo o previsto nas normas regulamentadoras. A substituição…

SAÚDE E DOENÇA: DOIS FENÔMENOS DA VIDA 1. Resgatando a historicidade do processo saúde-doença Na maioria das vezes, quando perguntamos sobre a saúde de alguém, escutamos como resposta que tudo está bem se a pessoa a quem nos referimos não ficou doente, não precisou tomar medicamentos e nem utilizou os serviços de saúde. Caso contrário, a resposta será que não anda bem. Frequentemente, temos definido saúde como oposto de doença, algo que somente percebemos quando sentimos a sua…

gerar benefícios a toda coletividade Quando falamos em primeiro setor e um segundo setor e um terceiro setor isso significa que cada um desses setores sobre tudo num aspecto didático sobre a ótica didática são setores demarcados O primeiro setor seria aquele setor referente ao estado ao setor estatal, setor estatal a quem cabe realizar atividades de interesse publico ou seja atividades que são assumidas pelo estado como suas e que vão gerar muitos benefícios à coletividade,exemplos…

constitucional. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem abaixo os poderes com suas características. Poder vinculado Poder vinculado ou regrado é quando o Direito Positivo – a lei – designa à Administração Pública para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.…

propriedade O meio ambiente sadio é um direito inviolável e garantido pela nossa Constituição Federal, como é previsto pelo Art. 225, caput, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Deste modo, vemos que se trata de um direito fundamental, que são os direitos humanos positivados…

composto pelo primeiro parágrafo e o terceiro bloco é de normas específicas, estruturado pelos parágrafos segundo a sexto. O caput do artigo 225 dita que todos têm direito ao meio ambiente, este erga omnes, garantindo ingressar em juízo contra o Estado e particulares que estejam o poluindo ou o degradando. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou seja, com higidez, salubridade, sem poluição, e é dever do Estado tal garantia. O Meio Ambiente é um bem difuso,…

Direitos Fundamentais: 1° Dos Direitos individuais e coletivos; 2°os Direitos sociais; 3° da nacionalidade; 4°dos Direitos políticos, 5°dos partidos polítivos. Garantidos no Título II da CF/88 Características dos Direitos Fundamentais: 1° Historicidade: D.F. São produtos da evolução histórica, surgem das contradições existentes na sociedade. 2° Inalienabilidade: D.F são intranceríveis e inegociáveis. 3° Imprestibilidade: D.F não deixam de existir por cair em desuso.…

governo Federal, Estados e Municípios. Justificativa Para suprir as necessidades da sociedade, o Estado cobra os tributos e devolve em contrapartida serviços públicos no sentido de solucionar todos os problemas da sociedade: que podem ser na saúde, transporte, segurança, educação, infraestrutura, etc. Introdução Os tributos ou impostos são prestações pecuniárias compulsórias, ou seja, prestações pecuniárias ressalta o caráter patrimonial da obrigação tributária, e Compulsória quer dizer