Sanções Para Poluidor Do Meio Ambiente

This file was sent by Dr Antonio T. Guerra, Federal University of Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brazil. antoniotguerra@gmail.com. Law 01 - Brazilian General Policy on Environmental Issues NOTAS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE UBIRACY ARAUJO[1] I - RETROSPECTIVA HISTÓRICA Pouco antes do fim da segunda grande guerra e face à comprovação de que a Liga das Nações, criada em 1919, após a 1a. Guerra Mundial, efetivamente não cumpriu o seu papel de promover a…

.............................................04 Com relação ao dano ambiental qual é a responsabilidade do Estado.........................04 DANOS E FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO....................................................05 MEIOS DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE.............................................................06 Ação Civil Pública..........................................................................................................06 Ação Popular Ambiental lei 4717/65.......

| |Causas que excluem a criminalidade; | |Sanções; | |Penas e Medidas de Segurança,

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO A definição legal de meio ambiente ficou a cargo da legislação infraconstitucional que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, o art. 3°, inciso I da Lei n° 6.938/1981, prescreve: “Art. 3° Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas

Energia renovável. DUMPING – Concorrência desleal. LIBERALISMO – O estado não pode interferir na Economia. RECURSO NATURAL – Capital maior do que a tecnologia, pois a mesma não existiria sem os Recursos Naturais. POLUIDOS PAGADOR – O poluidor deve pagar pelos seus atos. VO – Valor Opção VU – Valor Uso VERA – Valor Economia de Recursos Ambientais. RCES – Redução Certificados de Emissões. CIE – Comércio Internacional de Emissões. RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA …

pesca naquela localidade A nossa Constituição de 1988 consagrou uma disciplina específica para tratar do meio ambiente, dispondo no art. 225, do referido texto legal, que de maneira concentrada cuida da questão ambiental em diversos incisos e parágrafos, bem como trata do tema em outros artigos difusos ao longo do texto. O art. 225, caput, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida,…

DIREITO AMBIENTAL Wander Garcia I – INTRODUÇÃO. O estudo do meio ambiente sempre foi chamado de “ecologia”, palavra criada a partir das expressões gregas oikos (casa) e logia (estudo), resultando na idéia de “estudo da casa”. Essa palavra é utilizada desde o século XIX, como ramo da Biologia. Já o estudo do meio ambiente, em termos legais, é bem recente. Até pouco tempo atrás sequer havia lei que tratasse do Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa…

RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE Por Luana Borges Silveira Beatriz Campelo Erhardt Alinne Gomes Monteiro RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA O termo Responsabilidade vem da palavra originária responsabilitatis, do latim, que tem a significação de “responsabilizar-se, assegurar, assumir o ato que praticou”. Gera qualidade de ser responsável na condição de responder, empregado no sentido

mas deu grande passo na esfera de preservação do meio ambiente quando dedicou integralmente o capítulo VI do Título VIII. Somada às demais legislações atinentes ao tema, há que se falar na concretização das previsões normativas e principiológicas do ordenamento jurídico. Nesse ponto, entende-se fundamental a atuação do Poder Público, por meio de suas políticas para que seja efetivado o princípio da reparação, aqui em foco. Primeiramente por meio da conscientização das medidas a serem…

Código florestal Constituição de 1934 – Estabelece restrições ao direito de propriedade por meio de imposição de reserva obrigatória de 25 % de vegetação nativa nas propriedades rurais. Lei das florestas – número 4.771 de 15/09/1965. Determina a proteção de florestas nativas e define como Áreas de Preservação Permanente (APP) onde a vegetação é obrigatória, uma faixa de 30 a 500 metros nas margens de rios ,lagos e reservatórios,além de topos de morro,encostas com declividade superior