AMBiente

Código florestal

Constituição de 1934 – Estabelece restrições ao direito de propriedade por meio de imposição de reserva obrigatória de 25 % de vegetação nativa nas propriedades rurais.

Lei das florestas – número 4.771 de 15/09/1965.
Determina a proteção de florestas nativas e define como Áreas de Preservação Permanente (APP) onde a vegetação é obrigatória, uma faixa de 30 a 500 metros nas margens de rios ,lagos e reservatórios,além de topos de morro,encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude. Também exige que propriedades rurais na região sudeste do país preservem 20% de cobertura arbórea, devendo tal reserva ser averbada em cartório de registro de imóveis.

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981
É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e / ou indenizar prejuízos causados. Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental .
( EIA-RIMA).

Lei de Crimes Ambientais- número 9.605 de 12/02/1998
Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere ás infrações e punições. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada , chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de reais .

Área Rural Consolidada – PL 1.876/ 1999 Sérgio Carvalho PSDB/ RO
È qualquer área já ocupada pelo homem antes de 22 de julho de 2008.
O conceito de área rural é utilizado em vários dispositivos e tem especial relevância no quesito da Anistia aos desmatadores . Trata da Regularização Ambiental é