Trabalho

Resumo do PROCEDIMENTO: TRIBUNAL DO JURI 1ª POSIÇÃO= PROCEDIMENTO BIFÁSICO: a) judicium accusatione; b) judicium causae. 2ª POSIÇÃO= PROCEDIMENTO TRIFÁSICO: a) judicium accusatione; b) fase de preparação do plenário; c) judicium causae. 1ª FASE: juízo de formação da culpa- judicium accusatione Oferecimento da denúncia pelo MP art. 41, CPP - até 8 testemunhas Recebimento da denúncia- art. 406, CPP - HC - se Juiz não recebe- RSE Citação do réu Resposta do réu (10 dias)- DEFESA PRÉVIA - igual procedimento comum –STJ (HC 119226-PR; HC 138089-SC) - exceções: autos apartados- art. 407, CPP - sem defensor, Juiz nomeia um dativo- art. 408, CPP - com defensor, mas este não apresenta defesa, Juiz desconstitui e nomeia o dativo Oitiva do MP (5 dias)- art. 409, CPP - fundamento para aplicação por analogia ao procedimento comum - se tiver preliminares da resposta Inquirição de testemunhas e realização de diligências- art. 410, CPP (10 dias) Audiência de instrução - art. 411, CPP Oitiva da vítima Testemunhas da acusação- máximo 8 Testemunhas da defesa- máximo 8 Perícia se necessário Acareação se necessário Reconhecimento de pessoas e coisas se necessário Interrogatório do acusado Debates: Alegações finais oras da acusação- máximo 20 min. prorrogável por mais 10 mim. Debates: Alegações finais orais da defesa- máximo 20 mim. prorrogável por mais 10 mim. Debates: Assistente do MP se houver- máximo 10 mim. Tendo assistente, defesa fala mais 10 mim. Sentença em audiência…

ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato, por mais de dois anos, para fins de divórcio. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________ PROCESSO Nº ___________________ CARTA PRECATÓRIA ________________________ AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO REÚ: ___________________________ __________________________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por meio de sua advogada devidamente constituída, mandato anexo, perante a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal,…

CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário revela sua utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice. I - DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA 2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao…

10230 Breve resumo do PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO- TRIBUNAL DO JURI. 1ª POSIÇÃO= PROCEDIMENTO BIFÁSICO: a) judicium accusatione; b) judicium causae. 2ª POSIÇÃO= PROCEDIMENTO TRIFÁSICO: a) judicium accusatione; b) fase de preparação do plenário; c) judicium causae. 1ª FASE: juízo de formação da culpa- judicium accusatione Oferecimento da denúncia pelo MP art. 41, CPP - até 8 testemunhas Recebimento da denúncia- art. 406, CPP - HC - se Juiz não recebe- RSE Citação do réu…

A VIDA I. Homicídio. (ART. 121, CP) Número de Semana de Aula 1 Estrutura do Conteúdo Outros crimes contra a pessoa: Infanticídio – induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – aborto – lesão corporal – abandono de incapaz – omissão de socorro – maus tratos). Os crimes contra a vida vão do art. 121 até o 128, todos do CP. Todos os crimes DOLOSOS contra a vida são de competência para processo e julgamento pelo tribunal do júri, os demais são da s varas criminais (os crimes…

(se possuir, ou outro documentação). “... Descrever o fato, com dia, hora, local, o objeto (placa, renavan, proprietário, etc.), e o modo de operação do agente...”. A fim de melhor apurar a prática do crime de furto, descrito no art. 155 do CP., remeto, em anexo, cópia das principais peças colhidas pelo Ministério Público. LOCAL E DATA Promotor de Justiça 2) Modelo de PORTARIA. Xxxxª Delegacia de Polícia do Estado de xxxxxxxxxx PORTARIA Chegando a meu conhecimento…

potencial lesivo e que portanto implicam penalidades mais severas. (Mas não ha descrição destas situações como gravíssimas no código penal) Lesão corporal de natureza gravíssima § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilizarão do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias…

Lingüística da Universidade Federal de Uberlândia, como requisito parcial para a obtenção do título de mestre em Lingüística. Área de Concentração: Estudos em Lingüística e Lingüística Aplicada. Linha de Pesquisa: Estudos sobre Texto e Discurso Orientador: Prof. Dr. Luiz Carlos Travaglia UBERLÂNDIA – MG 2007 FICHA CATALOGRÁFICA H652S Pimenta, Viviane Raposo, 1970 – Textos forenses: um estudo de seus gêneros textuais e sua relevância para o gênero “sentença”/ Vol.II Viviane Raposo…

...., RG ............., CPF ............. residente na Rua ............., Bairro da ............., Anápolis-GO via de seus advogados in fine assinados, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 95 e seguintes do Código de Processo Penal, argüir EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA face aos fatos, razões fundamentos a seguir perfilados: DOS FATOS 1. O Opoente, responde a presente ação penal, em epígrafe, perante este juízo, como…