Recurso em sentido estrito

______________ ADERBAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, não se conformando “data máxima vênia”, com a sentença que o condenou à pena incursa no artigo 121, §2º, II, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 593, inciso III, “d” c/c 593, §3º, todos do Código de Processo Penal. Requer seja recebida, processada e encaminhada o Recurso, com as razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. N. termos, Pede deferimento. (local), (data). Advogado OAB/__ ______ RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: ADERBAL Recorrido: JUSTIÇA PÚBLICA Processo nº.______________ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o inegável saber jurídico do Digno Juiz Presidente do Tribunal do Júri de _______________, a respeitável sentença condenatória não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS Aderbal foi denunciado na Vara do Tribunal do Júri de _____________ como incurso no artigo 121, §2º, II, do Código Penal. Ao término da instrução preliminar, o apelante, após todas as provas apresentadas pela promotoria, foi pronunciado com base no mesmo artigo inserto na denúncia. Ocorre que, em Plenário, foram apresentadas provas e evidências de que o recorrente chegou a praticar o referido ato a ele imputado apenas porque foi impulsionado a reagir a uma…

presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conformando com a respeitável sentença de pronuncia contra o recorrente (fls. 98 e 99), o qual foi pronunciado com incurso no art. 121, cominado com o art. 18, I do Código Penal, vem interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Recebido o presente recurso, requer seu regular processamento, apresentando desde já suas razões recursais, para…

DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARANIAÇU. RECORRENTE: ROSELI DO ROCIO PADILHA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR: DES. OTO LUIZ SPONHOZ RELATORA: DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA RECONHECER A CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN…

correio é sempre pessoalmente. 2- INTIMAÇÃO- ART.399,CPP,406 §3º, 514,CPP- dar ciência a alguém sobre os atos praticado no processo OBS- NOTIFICAÇÃO- no processo penal é a mesma coisa que a intimação FORMAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL- ART. 370 §4ª DO CPP- o ministério publico, defensoria ou defensor dativa e o réu preso, o ministério publico, defensoria ou defensor dativa, serão intimados pessoalmente junto com o processo IMPRENSA OFICIAL ART.…

NULIDADES NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA 2014 NULIDADES NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSIDERAÇÕES GERAIS Os procedimentos que compõem o processo penal contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei determina formalidades, com a finalidade precípua de garantir a realização plena do devido processo legal, princípio consagrado em nossa Constituição Federal (art. 5º., LIV). Assim,…

decisão que o pronunciou, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTITO ESTRITO Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a sentença de pronúncia, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Temos em que, Pede deferimento. Goiânia, 24/08/2015 _____________________________ Oab/go RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO GILBERTO BRAGA…

ESTRITO, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronuncia contra o recorrente (Fls. XX), o qual foi pronunciado como incurso no art.121, §2º Inc. II do Código Penal, endereçando o presente recurso ao egrégio tribunal de Justiça do estado do rio Grande do Sul. A denunciada Requer a Vossa Excelência a reforma da respeitável sentença, ou seja, o juízo de retratabilidade, para que seja desclassificado o homicídio…

Alegações Finais - Pronúncia Processo n.º Autora: Justiça Pública Réu (s): ALEGAÇÕES FINAIS (ART.406, CPP) Meritíssimo Juiz: (Nomes dos réus), já qualificados nos autos, foram denunciados nas sanções do art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), do Código…

Alegações Finais - Pronúncia Processo n.º Autora: Justiça Pública Réu (s): ALEGAÇÕES FINAIS (ART.406, CPP) Meritíssimo Juiz: (Nomes dos réus), já qualificados nos autos, foram denunciados nas sanções do art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), do Código…

Ante as peculiaridades do caso em epígrafe, bem como a situação de “A”, é possível e cabível aventar a Desclassificação do Crime de Homicídio na forma Tentada (art 121, caput c/c art 14, II, CP) para Lesões Corporais (art 129, §2, III, CP). Segundo Guilherme de Souza Nucci, ciúme não configura futilidade. Uma vez que a reação humana, movida pelo ciúme, forte emoção que por vezes verga o equilíbrio do agente, não é suficiente para determinar a qualificadora do motivo fútil.…