Rreo Anexos

ANEXO II PLANO DE AÇÃO – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco PLANO DE AÇÃO RESOLUÇÃO DO TCE Nº: __/2009 PREFEITURA: XXXXXXXXXXXXXXX PREFEITO: XXXXXXXXXXXXXXX DATA DE ELABORAÇÃO: XX / XX / 2009 Item de Estruturação Data limite para cumprimento do item de estruturação Cronograma de realização que a Prefeitura pretende cumprir (1) Responsável (2) I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1. Estruturar o Órgão…

mínimos de vinculação, prevista no Art. 77, do ADCT. § 1º Os entes federados cujo percentual aplicado em 2000 tiver sido não superior a sete por cento deverão aumentá-lo de modo a atingir o mínimo previsto para os anos subseqüentes, conforme o quadro anexo. Da quinta à sétima diretrizes, o Conselho buscou definir o que seria considerado como “ações e serviços públicos de saúde”. “Quinta Diretriz: Para efeito da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, consideram-se despesas com…

Voluntárias –CAUC- para analisar que o município verdadeiramente encontra-se (em anexo): - Regular quanto perante o Poder Público Federal (CADIN); - Regular quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente, em especial, o referente ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (em anexo); - O Relatório de Gestão Fiscal -RGF- foi publicado e comprovado; - O Relatório Resumido de Execução Orçamentária –RREO- foi publicado e comprovado; - E o Respectivo…

agregação neutra. §3º A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. §4º As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria. 3 - Estágios De acordo com o capítulo III, da Lei 4.320/64, os estágios da despesa pública são três: •Empenho; •Liquidação; •Pagamento Cabe ressaltar que segundo o professor Lino Martins da Silva, a despesa…

trabalho, para que possam ocorrer. Como se pode ler no texto legal, o planejamento resulta na elaboração das leis mencionadas, especialmente do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual, que deverão ser acompanhadas pelos anexos, os quais permitirão melhor acompanhamento e discussão do seu conteúdo. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento para planejar as ações do governo de caráter mais estratégico, político e de longo prazo, a ser considerado pelos…

vencimentos anuais(ver quadro 1), quadro de infrações da LRF. 1.7 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Dois novos demonstrativos contábeis foram inseridos como obrigatoriedade para todos os entes públicos com o surgimento da LRF, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Para estabelecer a padronização dos demonstrativos fiscais em todas as esferas

trabalho, para que possam ocorrer. Como se pode ler no texto legal, o planejamento resulta na elaboração das leis mencionadas, especialmente do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual, que deverão ser acompanhadas pelos anexos, os quais permitirão melhor acompanhamento e discussão do seu conteúdo. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento para planejar as ações do governo de caráter mais estratégico, político e de longo prazo, a ser considerado pelos…

“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que será estabelecido, metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”. É necessário destacar também que a LDO deve conter segundo o parágrafo 3º, do art. 4 da LRF, o anexo de Riscos Fiscais. Neste anexo serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos

objetivos o equilbrio fiscal, que se quer alcanar pela imposio de restries para o crescimento da despesa e pela fixao de limites para gastos com pessoal e endividamento. RELATRIOS RESUMIDOS DE EXECUO ORAMENTARIA O Relatrio Resumido da Execuo Oramentria (RREO) o instrumento que assegura a responsabilidade na gesto fiscal, pois proporcionam controle e transparncia das contas pblicas, tendo periodicidade bimestral e auxilia o acompanhamento da realizao oramentria. Estes relatrios so…

Orçamentária Foi estabelecido pela Constituição Federal/88 (art.165, § 3º) e regulamentado 2 Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada; Anexo III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito; Anexo V – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa; Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar ; Anexo VII – Demonstrativo dos Limites 18 pelo art. 52 da LRF. É um…