Rreo Anexos

9 1.2.2. PREVENÇÃO DE RISCOS E CORREÇÃO DE DESVIOS 10 1.3. EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 10 1.3.1. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 10 1.3.2. PLANEJAMENTO PÚBLICO 10 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) NA LRF 11 2.1. ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO 11 2.2. ANEXO DE RISCOS FISCAIS 12 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) NA LRF 12 3.1. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DE METAS 13 6. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO 14 7. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO…

funcionamento das novas unidades, assim privilegiando a liquidação dessas obrigações. 2.1 RELATORIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO É um relatório que tem como objetivo de transparência para todos os cidadãos, abrangendo por meio dos diversos órgãos de controle, que conheça acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do governo. O RREO será elaborado e publicado pelo poder executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até trinta dias após…

quadrimestre o RGF conterá os seguintes demonstrativos: • Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal; • Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada: • Anexo III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; • Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito • Anexo V – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa • Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar • Anexo VII – Demonstrativo dos Limites …

limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF a…

UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana ANEXO ÚNICO PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO Universidade Católica do Salvador Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X ) Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X ) Aluno: Renato Silveira Identificação do Texto Texto nº 01 ( ) / 02 ( X ) / 03 ( ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( ) Título: Sistema orçamentário e finanças públicas

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (ANEXOS DA LEI 4.320/64)........ | 51 | 5. | FLUXO DE CAIXA................................................................................ | 105 | 6. | RELATÓRIO GERENCIAL................................................................... | 106 | 6.1 | DEMONSTRATIVOS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (ANEXO III) – RREO............................................................................................ | 106 | 6.2 | GASTOS COM EDUCAÇÃO (ANEXO X) –…

Os relatórios são: Situação de entrega das informações; Municípios que transmitiram as informações por faixa de população ou por UF; Dados informados pelos municípios; Demonstrativo Fundef/Fundeb; Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - Anexo X da Lei de Responsabilidade Fiscal (a partir de 2006), Demonstrativo de receitas e despesas com MDE (somente em 2005); e Demonstrativo da função educação, Quadro Resumo de Despesas, e indicadores. Essa importante etapa interessa ao…

mandato e em ano eleitoral. Estatui também sanções em caso de descumprimento; c) Controle da dívida pública com a fixação de limites e sanções em caso de descumprimento; d) Definição de metas fiscais anuais para 03 exercícios financeiros – LDO (anexo). - Ver artigo 1º, §§ 1º e 2º da LRF c/c artigo 163 da CF – Princípios gerais e alcance. 2. DIREITO FINANCEIRO 2.1. CONCEITO - Ramo do direito público que estuda a Atividade Financeira do Estado sob o ponto de vista…

no inciso do §1º do art. 3º; Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Anexo de metas fiscais. LOA – Lei Orçamentária Anual É onde são programadas as ações a serem executadas, visando os objetivos determinados. No âmbito federal o prazo para o envio do projeto de lei orçamentária termina em 31 de agosto, no Estado…

estatais, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-­‐regionais, segundo critério populacional. o CO ordinário vem constando no anexo da LOA • Lei de CO adicional -­‐> S/E/Ex S = reforça dotação já existente Único que pode vir constando na LOA …