Transparencia e controle social

orçamentárias, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, dentre outros. Esses instrumentos devem ser amplamente divulgados, inclusive em meio eletrônicos. A Lei Complementar 131/2009 veio complementar à LRF e trouxe a importância da participação da sociedade na elaboração e discussão dos planos, bem como a liberação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos. Tendo em vista a relevância do tema transparência na esfera governamental brasileira, o presente trabalho tem como objetivo analisar o nível de transparência nos municípios de Maracanaú e Aquiraz, que fazem parte da região metropolitana de Fortaleza, estado do Ceará, de forma a contribuir para a melhoria do acesso às informações pela sociedade, tendo como base as normas contidas na legislação brasileira. Para isto, buscou-se localizar nos sites dos próprios municípios informações exigidas pelas normas vigentes, assim como em sites do governo estadual e portais da transparência. Esse trabalho trata-se de pesquisa qualitativa quanto à abordagem já que busca aperfeiçoar o processo de transparência das contas públicas. Quanto ao procedimento utilizado será aplicada pesquisa bibliográfica buscando fundamentar os conceitos de transparência e controle social. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O objeto da Administração Pública é o interesse da coletividade, portanto, deve buscar satisfazer…

Orçamentário 3.1.2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função / Subfunção 3.1.3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 3.1.4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos 3.1.5 Demonstrativo do Resultado Nominal 3.1.6 Demonstrativo do Resultado Primário 3.1.7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão 3.1.8 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital 3.1.9 Demonstrativo da Projeção Atuarial…

controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial. Com a LRF, as informações contábeis passarão a interessar não apenas à administração pública e os seus gestores. A sociedade irá tornar-se participante do processo de acompanhamento e fiscalização das contas públicas. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL GUIA PRÁTICO PARA O CIDADÃO O que é a LRF? A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas…

Judiciá rio 6% MPU 0,6% MPE 2% ESTADOS/DF (máximo de 60% da RCL ) MUNICÍPIOS (máximo de 60% da RCL) Executiv o 54% Legislativo (inclu indo TC do M, quando houver) 6% Entrando um pouco na seara do Direito Constitucional, vamos diferenciar Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de Tribunal de Contas do Município (TC do M). A CF/88 permite (art. 31, § 1º) que os estados instituam um tribunal de contas especializado para exercer atividades de controle externo sobre os municípios do…

crédito a receber. Dívida Ativa não Tributária – engloba todos os demais créditos, líquidos e certos, da Fazenda Pública. Como exemplos podemos destacar: dividendos, aluguéis etc. 3 - Apuração Conforme já mencionado, a dívida ativa é apurada através da seguinte fórmula: Total lançado (-) total arrecadado = valor inscrito como dívida ativa. * Exemplo. 1 * Exemplo. 2: Exemplo. 1 - Foram emitidos, no ano de 2004, carnês de IPTU num total de R$ 10.000,00. - Foram…

dinheiro 8.3. Empresas controladas pelo setor público 8.4. Exercícios 8.4.1. Cespe 8.4.2. Esaf 8.4.3. FGV 8.5. Gabarito Capítulo 9 – Transparência, Controle e Fiscalização 9.1. Transparência da gestão fiscal 9.1.1. Instrumentos de transparência na gestão fiscal 9.1.2. Medidas para assegurar a transparência 9.1.3. Disponibilidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo 9.2. Escrituração e consolidação das contas 9.2.1. Escrituração das contas públicas 9.2.2.…

liberações semanais e mensais. Nessa consulta ainda estão disponíveis informações sobre a relação de movimentação das contas de convênios executadas pelo estado/município ou por convenente. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções pelos órgãos e…

TRIBUNAL Art. 1º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, organizado pela Lei n° 12.509, de 06 de dezembro de 1995, tem a seguinte estrutura: I – Plenário; II – Primeira e Segunda Câmaras; III – Comissões; IV – Corregedoria; *Acrescentado pela Emenda Regimental nº. 05/2014, de 08.04.2014 – D.O.E. 28.04.2014. V – Ouvidoria; *Acrescentado pela Emenda Regimental nº. 05/2014, de 08.04.2014 – D.O.E. 28.04.2014. VI – Serviços Auxiliares. *Redação dada pela Emenda Regimental nº. 05/2014,…

EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7 RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES, 56 10.8 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕS DE CRÉDITO, 59 10.9 LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 65 10.10 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VEDADAS, 66 10.11 ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO´S, 66 10.12 GARANTIA E CONTRAGARANTIA, 67 10.13 RESTOS A PAGAR, 67 10.14 RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL, 77 11. GESTÃO PATRIMONIAL, 79 11.1 DISPONIBILIDADE DE CAIXA, 79 11.2 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, 80…

EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7 RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES, 56 10.8 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕS DE CRÉDITO, 59 10.9 LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 65 10.10 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VEDADAS, 66 10.11 ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO´S, 66 10.12 GARANTIA E CONTRAGARANTIA, 67 10.13 RESTOS A PAGAR, 67 10.14 RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL, 77 11. GESTÃO PATRIMONIAL, 79 11.1 DISPONIBILIDADE DE CAIXA, 79 11.2 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, 80…