Menor sob guarda

CENTRO UNIFICADO DE ENSINO – CEUT CURSO DE POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TURMA III DISCIPLINA: TEORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIALBRASILEIRA PROFESSOR: MARCOS STEINER RODRIGUES MESQUITA O MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ALUNA: ACY ROSÂNGELA OSTERNE PRADO TERESINA, JULHO DE 2011 O MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Constituição Pátria adverte, logo no preâmbulo, determinados valores inerentes aos cidadãos brasileiros, dentre eles se destacam, o bem estar, o desenvolvimento, a justiça e a igualdade como valores supremos, além de determinar que a sociedade seja fraterna, justa, sem preconceitos, e destaca, dentre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o caput do art. 227 da Constituição Federal, confere, à criança e ao adolescente, doravante denominados “menores”, direitos fundamentais da vida, alimentação, educação, saúde, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, e à convivência familiar e comunitária. Determina ainda o mesmo dispositivo constitucional que esses direitos devem ser assegurados, como prioridade absoluta, pela família, sociedade e pelo poder público, os quais também devem salvá-lo de toda a forma de negligência,…

sua genitora, AAA, também já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada signatária, na ação que move em face YYYY, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor: O Requerente, pleiteia, em síntese, pela sua inscrição como dependente, para fins de recebimento de pensão previdenciária, da Srª BBBB, falecida em 22/12/2003, uma vez que esta…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. Emilly Dantas Vilas Bôas Vanessa Érica da Silva Santos RESUMO: Este trabalho objetiva analisar a possível inconstitucionalidade da exclusão do menor sob guarda da proteção previdenciária, que estava prevista no rol de dependentes previdenciários trazidos pela Lei 9.528/97, importando registrar que esta veio com o objetivo de evitar fraudes no sistema previdenciário, modificando o…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 6ª Série Direito Previdenciário A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes,…

INEJA - CURSO QUESTÕES, ESPECIALMENTE, PROCESSUAIS POLÊMICAS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, A JURISPRUDENCIA CORRELATA E AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES NAS CONDENAÇÕES CONTRA O INSS 09/05/2013 Dot Corporation – Av. Paulista 2006 – 17º. Andar – SP/SP (final da paulista – perto consolação ao lado metrô consolação) Professor Malcon Robert Lima Gomes (Substituindo Juliana Ribeiro) * SANTOS - DESAPOSENTAÇÃO – DECISÃO STJ: CONCEDE SEM DEVOLVER VALORES.- - LEI COMPLEMENTAR: …

Direito Previdenciário na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). RESUMO: O artigo analisa os critérios constitucionais que devem nortear o legislador e o julgador para aferir os critérios de distribuição das prestações previdenciárias, assim como a regulamentação infraconstitucional que indica o rol de dependentes no âmbito previdenciário. Menciona a classificação dos dependentes segundo critério de preferência ao recebimento do benefício da pensão por…

justo, então, do que orientar Edna no sentido de ser possível incluí-la como dependente de Joana para fins previdenciários. Doutrinas e jurisprudências nesse sentido existem aos montes, a começar pela já citada decisão do STF. Defendeu o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Gomes de Barros, em julgamento de Recurso Especial, que “a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência…

doutrina de que o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 traz rol exaustivo das doenças que ensejam a concessão de benefício previdenciário sem necessidade de observância do período de carência, a gestante com grande risco de abortamento encontra-se nitidamente desamparada pelo RGPS. PALAVRAS-CHAVE: Direito Previdenciário. RGPS. Auxílio-doença. Carência. Gestação de alto risco. INTRODUÇÃO “Quem dera Pudesse todo homem compreender, oh, mãe, quem dera Ser o verão o apogeu da primavera E só…

AUXÍLIO-DOENÇA Robson Seino Bier dos Santos1 RESUMO O presente artigo tem como objeto a análise o benefício previdenciário AuxílioDoença. Discorre sobre o seu conceito, as suas características e à comprovação da incapacidade temporária para exercício do trabalho, demonstrando a dificuldade de efetivação de um modo geral da concessão deste benefício previdenciário. Faz considerações sobre as perspectivas da história da Previdência Social como surgiram os primeiros preceitos…

I – DA SEGURIDADE SOCIAL........................................................x 1. HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL...................................................x 1.1. Histórico da seguridade social...................................................................x 1.2. Conceito de seguridade social...................................................................x 2. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL......................x 2.1. Princípios…