A judicialização das políticas públicas

finalidades. Destes fatos surge o papel do Poder Judiciário como guardião dos direitos fundamentais e da própria Constituição Federal, devendo-se ponderar sobre a sua possível legitimidade, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em avaliar o acertamento, legalidade e validade das atuações estatais na execução de políticas públicas. Logo, concluo que a intromissão do Judiciário não fere o princípio da separação dos poderes. A judicialização da política deve sim de fato existir, porém de forma limitada e comedida, em casos assim dependendo e de acordo com as necessidades existentes. Referências bibliográficas ARANTES, Rogério. 1996. "A crise do Judiciário no Brasil". Trevisan, n.o 104, pp. 18-27 ARANTES, Rogério Bastos. 1997. Judiciário e Política no Brasil. São Paulo. Editora Sumaré/FAPESP/EDUC. ARANTES, Rogério Bastos. 1999. “Judiciário e democracia no Brasil”. Novos Estudos Cebrap, n.o 54. CASTRO, Marcus Faro de. 1997. “O Supremo Tribunal Federal e a judicialização da política”. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 12, n.o 34. MELO, André Luís Alves de. 2001. “A judicialização do Estado brasileiro, um caminho antidemocrático e monopolista” . Teresina. Jus Navigandi, a. 6, n.o 52, nov. 2001. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2408>.

da esteira de avanços que surgiram após esse marco político. Além do mais, não guarda esses elementos uma relação mais próxima com o tema ora proposto. Os demais elementos, por sua vez, têm uma relação mais direta com o objeto do presente trabalho, uma vez que no nível local é de fácil constatação a utilização do Poder Judiciário por grupos políticos e partidos políticos de oposição, tudo isso tendo como pano de fundo a ineficiência das instituições majoritárias. Pretende-se…

judiciais com as instituições políticas têm utilizado uma expressão que determina o enfoque e orienta o debate: a judicialização da política. As duas obras aqui comentadas, Ministério Público e política no Brasil, de Rogério Bastos Arantes, e A democracia e os três poderes no Brasil, organizado por Luiz Werneck Vianna, dedicam-se ao assunto e oferecem, pois, a oportunidade de comparação das suas linhas interpretativas e de seus achados empíricos. Os dois livros são bastante diferentes na…

O objetivo principal do texto é esclarecer e defender a hipótese dos autores sobre a Constituição de 1988 e os seus anos seguintes, onde houve muitas mudanças, sendo considerada uma “agenda constituinte”, pois os presidentes que estiveram no poder fizeram muitas emendas em nível intra-constitucional (no nível constitucional). Couto e Arantes tentam defender durante o texto a hipótese de que a Constituição brasileira de 1988 não adquiriu a estabilidade desejada pelo fato da Carta de 1988…

A partir da transição política tem aumentado a presença de inst i - tuições judiciais, de seus procedimentos e de seus agentes na democraci a brasileira. A sua visibilidade pública foi acompanhada pelo debate cre s - cente de seu papel e pelo interesse de pesquisadores de ciências sociai s pelo tema. Na ciência política, os estudos sobre as relações das instituiçõe s judiciais com as instituições políticas têm utilizado uma expressão qu e determina o enfoque e orienta o…

mecanismos já haviam sido propostos antes da Constituição tal como a legitimação do MP em ação de responsabilidade civil e criminal, Arantes (1999). Entre os avanços que a constituição criou vale destacar a liberdade do MP, em relação aos demais órgãos. Foi além nesse sentido quando retirou o Ministério Público da alçada do Poder Executivo, conferindo-lhe autonomia administrativa e independência funcional, deslocando-o da tarefa de defender o Estado para a condição de fiscal e…

modo diferente, do ponto de vista de engenharia social: o que justifica a separação de poderes? quais as formas institucionais de organização do Estado refletem essas preocupações? quais os efeitos dessas formas? deveríamos organizar o Estado de outra forma? Para que as aulas sejam produtivas, você deve se preparar previamente, lendo o material indicado, refletindo sobre ele, e participando das discussões em sala o quanto possível. [editar] Programa preliminar I.…

| | | | | | 6 | CAIO VITOR C DE OLIVEIRA | | | | | | | | | | 7 | DANIEL FORNIER DA LIMA | | | | | | | | | | 8 | DANIELLA DE SOUZA CARNEIRO | | | | | | | | | | 9 | DAYLA REIS DA MATA | | | | | | | | | | 10 | DENILSON ALVES DE OLIVEIRA | | | | | | | | | | 11 | EDUARDA SUELANE FRANCO DA PAZ | | | | | | | | | | 12 | ELAINE GOMES DA SILVA | | | | | | …

Jean Wallace dos Santos Gonzaga / 00088064, Manuel Belchior de Albuquerque Junior / 00153906, Rafael Alves Pereira / 00072891, Sabrina de Melo Sposito. 2 Homologação das matrículas dos candidatos dos Cursos de Formação Profissional do período de 25 de agosto a 19 de dezembro de 2008, na seguinte ordem: cargo/área, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 2.1 AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL 00022919, Ademar Reis Neto / 00056141, Adilson Goncalves de Oliveira /…

Devolução de imposto de renda ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo a repetição do indébito, observado o período imprescrito, referente às diferenças do Imposto de Renda cobrado sobre valores recebidos judicialmente. SERVIDORES Américo Iorio Ciociola PROCESSO 519-41.2014.4.01.3808 CABEÇA ANA MARIA ARANTES BERNARDO x UFLA ASSUNTO Desvio de Função ANDAMENTO Reajuizada ação requerendo o pagamento das diferenças devidas entre o cargo ocupado em desvio de função e o cargo efetivo…