Rodrigo Promove O Ajuizamento Da Ação

nas tipologias examinadas acima. Os atos jurídicos em sentido amplo subdividem-se em duas espécies: (i) Ato jurídico stricto sensu – a declaração de vontade é dirigida para a produção de efeitos previamente determinados em lei, imodificáveis pela ação volitiva. Não compete à parte modificar, moldar os efeitos dessa declaração de vontade, mas apenas decidir pela produção de um ato que possui os seus efeitos já previamente estipulados. A manifestação de vontade se corporifica pela…

créditos orçamentários, a partir da data de sua assinatura ou até a utilização do quantitativo, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Data da Assinatura: 04 de abril de 2014. Signatários: Ângelo Crema Marzola Júnior - Secretário da SEAGRO Sanderson Rodrigo Pereira de Siqueira - Procurador da Contratada Processo nº: 2013/3300/000305 Contrato nº: 19/2013 Contratante: SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA Contratada: EMPRESA R. C. CARTUCHOS, INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. Objeto: O…

Junior Luigi Bonizzato Luis Carlos Alcoforado Manoel Messias Peixinho Marcellus Polastri Lima Marco Aurélio Bezerra de Melo Marcos Chut Mônica Gusmão Nelson Rosenvald Nilo Batista Paulo de Bessa Antunes Paulo Rangel Ricardo Lodi Ribeiro Rodrigo Klippel Salo de Carvalho Sérgio André Rocha Sidney Guerra Conselheiro benemérito: Marcos Juruena Villela Souto (in memoriam) Conselho Consultivo João Theotonio Mendes de Almeida Jr. Ricardo Máximo Gomes Ferraz Sergio…

direitos e ignorando o interesse público geral. Assim, apresentamos, nesta publicação, os três textos vencedores do Concurso Nacional de Monografias sobre Direito Autoral, de autoria de Maurício Cozer Dias (1º. Lugar), Aline Vitalis (2º. Lugar), Rodrigo Moraes Ferreira (3º. Lugar), além da monografia de Fábio Barbosa Pereira, que recebeu Menção Honrosa. Inovando nos estudos da propriedade intelectual, A Proteção de Obras Musicais Caídas em Domínio Público, de Maurício Cozer Dias, destaca…

fato de a vítima do furto em plena via pública ter 68 anos de idade e ser analfabeta (REsp 835.553). Isto é, o princípio só não foi aplicado em razão das características da vítima e das circunstâncias do crime. 2) ausência periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada – importa o valor do bem para a vítima. Não confundir o princípio da insignificância com Irrelevância penal do fato (esse princípio não…

que se afirma em (A))I . (B) II . (C) III . (D) I e II . (E) I e III . 12. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue: I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem…

education without lucrative purpose. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT ADI CF CNAS COFINS CPMF CSLL CTN DF DOU EC FGTS FMI IBGE IES IN INEP INSS IPVA IRPJ ISS ITBI ITR LC MEC MP OCDE PNAD PIS PUC - Ato das disposições constitucionais transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Constituição Federal - Conselho Nacional de Assistência Social - Contribuição para o financiamento da seguridade social - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - Contribuição Social…

Perfeição, 128 2 Eficácia, 128 3 Exequibilidade, 129 4 Validade, 129 VII Classificação, 130 1 Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais, 130 2 Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 131 3 Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários, 131 4 Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos, 132 5 Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos, 133 6 Critério da…

Melissa, Fernanda, Brenno, Enzo, Igor, Fabrízio e Rodrigo, pela oportunidade de ter vivido momentos felizes e inesquecíveis em minha infância. Aos srs. Yuji e Maria, pela grandiosa contribuição na criação dos netos. Ao meu irmão João Walter Cotrim Machado, grande amigo, pessoa imprescindível para nossa família. Ao meu irmão Júnior, pelo bom coração que possui. Aos membros vitalícios da Diretoria Dez, drs. Marcos de Matos, Felipe Massola e Rodrigo Sanfurgo, pela amizade de mais de uma…

espécie de negócio jurídico6. Segundo ORLANDO GOMES, para os adeptos da corrente voluntarista, “o negócio jurídico é a mencionada declaração de vontade dirigida à provocação de determinados efeitos jurídicos, ou, na definição do Código da Saxônia, a ação da vontade, que se dirige, de acordo com a lei, a constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica”7. A corrente voluntarista, como se sabe, é dominante no Direito brasileiro, consoante se depreende da leitura do art. 85 do…