PROC CIVIL 3 PLANO 6

Compreender a fase recursal, composta de juízes togados em suas turmas na mesma instância. A singeleza da execução dos seus julgado e a razão do descabimento da ação rescisória, recurso especial e outros, como embargos infringentes, de divergência e ordinário. Estrutura do Conteúdo 01. Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/95). 02. Princípios. 03. Opcionalidade. 04. Competência. 05. Partes. 06. Petição inicial. 07. Citação. 08. Resposta do demandado. 09. Audiência. 10. Recurso. 11. Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial. Aplicação Prática Teórica 1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Enunciado nº 30 do FONAJE: "É taxativo o elenco das causas previstas no art. 3 da lei 9.099/95". Enunciado nº 3 do FONAJE: "Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial". Consolidação de enunciados dos Juizados Especiais RJ. Aviso nº 23/2008: 2.7 - "Não são admissíveis as ações monitórias no Juizado Especial, em razão da natureza especial do procedimento". 2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são…

. Assinale a alternativa correta sobre embargos de terceiro: a) os embargos de terceiro não geram a suspensão da tramitação do outro processo em que foi determinada a constrição judicial do bem; b) os embargos de terceiro geram a suspensão da tramitação do outro processo em que foi determinada a constrição judicial do bem; c) os embargos de terceiro e a oposição são processos equivalentes, com os mesmos objetivos e legitimados; d) os embargos de terceiro são distribuídos livremente,…

justiça para os integrantes da camada social mais desfavorecida da nossa sociedade. Compreender a fase recursal, composta de juízes togados em suas turmas na mesma instância. A singeleza da execução dos seus julgado e a razão do descabimento da ação rescisória, recurso especial e outros, como embargos infringentes, de divergência e ordinário. Estrutura do Conteúdo 01. Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/95). 02.…

CASOS CONCRETOS DE PROCESSO CIVIL 3 PLANO DE AULA 06 Aplicação Prática Teórica 1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. 2ª Questão. É…

primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feitaa partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique. Sim. Já que asobrepartilha é o meio adequado para a divisão dos bens situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário (art. 1.040, IV, CC). b) Ela…

PROCESSUAL CIVIL Semana 1 Caso concreto 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de…

a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? R:Em sede de Agravo de Instrumento não se permite conhecer elementos novos, estranhos a cognação do juízo do 1º grau, sob pena de ir além dos limites do efeito devolutivo do recurso. 2a questão. Assinale a…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A... Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Resposta da 1ª questão: Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada a mora accipiendi, ensejando ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Dá tranquilidade ao devedor, oferecendo-lhe via judicial eficaz para, desde logo, se liberar da obrigação. Não pode, todavia, ser…

SEMANA 1 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, RESPOSTA: Pode, pois os valores do arredondamento são contravertidos, com incidência de algumas taxas não atribuídas no contrato, ou seja, a devedora pode consignar o pagamento que acha apropriado, e pleitear o real valor judicialmente. Oportuno mencionar, que, ao passo que perdurar a mora do credor, sempre será tempo de consignação pelo devedor. 2ª Questão. Assinale a alternativa…

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Resposta: Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando…