Rodrigo Promove Ajuizamento

substituindo as palavras “nome” e “patronímico” por “sobrenome, que é a mais correta. Segundo o relator “o nome da pessoa é composto de prenome e sobrenome. Patronímico significa nome derivado do nome do pai, a exemplo de RodrigUes (filho de Rodrigo) e Fernandes (filho de Fernando). O emprego dessa erronia generalizou-se , mas apenas se justificava na tradição do patriarcalismo”. Doutrina Nome civil da pessoa natural: O nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se

o direito e a faculdade só podem ser exercidos dentro de prazo, determinado ou determinável, tendo, assim, duração determinada ou determinável. Exemplos típicos são os prazos para recursos judiciais (agravos, apelaçes, etc.) e para ajuizamento de açes. Diversa da prescrição, a decadência pode ser defmida como a perda do dcreito ou da faculdade não exercida no prazo fatal estabelecido em lei. Assim, enquanto na decadência só no prazofcxado na lei o…

decadência, o direito e a faculdade só podem ser exercidos dentro de prazo, determinado ou determinável, tendo, assim, duração determinada ou determinável. Exemplos típicos são os prazos para recursos judiciais (agravos, apelaç<*-*>es, etc.) e para ajuizamento de aç<*-*>es. Diversa da prescrição, a decadência pode ser defmida como a perda do dcreito ou da faculdade não exercida no prazo fatal estabelecido em lei. Assim, enquanto na decadência só no prazofcxado na lei o…

o direito e a faculdade só podem ser exercidos dentro de prazo, determinado ou determinável, tendo, assim, duração determinada ou determinável. Exemplos típicos são os prazos para recursos judiciais (agravos, apelaçes, etc.) e para ajuizamento de açes. Diversa da prescrição, a decadência pode ser defmida como a perda do dcreito ou da faculdade não exercida no prazo fatal estabelecido em lei. Assim, enquanto na decadência só no prazofcxado na…

Editorial: Antônio Gidi, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Dàniela Jardim (www.buenojardim.com.br) Diagramação: Cendi Coelho (cendicoelho@gmail.com) Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. Copyright: Edições…

vista, que embasa, por exemplo, o correto entendimento jurisprudencial em torno da isenção de responsabilidade penal no descaminho, sempre que o valor devido pelo tributo não exceder ao montante em que há dispensa fiscal da cobrança. A dispensa do ajuizamento da execução tributária, pela pouca dimensão econômica do débito ao erário, conduz à desnecessidade da persecução penal. É o entendimento da Suprema Corte: “(...) Descaminho. Tributos não pagos na importação de mercadorias. (...).…

ordem jurídica, destinado à satisfação de um interesse111. Direito é a possibilidade de exercer poderes ou de exigir condutas. Garantias são instituições, condições materiais ou procedimentos colocados à disposição dos titulares de direitos para promovê-los ou resguardá-los114. Os direitos indi­ viduais configuram uma espécie de direitos constitucionais. Tais direitos, talha­ dos n o individualismo liberal, protegem os valores ligados à vida, à liberdade, à igualdade jurídica, à…

Representante a) o crime investigado neste caso não é um delito comum, mas um ilícito de caráter internacional que se sobrepõe às anistias, prescrições ou outras instituições extintivas de responsabilidade penal, o que fundamenta o dever de ajuizamento de ação processual para sua persecução, incluindo o julgamento e a punição dos delinquentes; b) o arquivamento definitivo, resultado da aplicação do Decreto Lei de Anistia, manifesta um absoluto desconhecimento dos alcances da…

REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes de Carvalho Pinto Impressão e encadernação: Edelbra Indústria Gráfica e Editora Ltda. G 7 9 1d Greco, Rogério. Curso de Direito Penal /…

Editorial:M iana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação Juliana De Cicco Bianco AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de Morais, Flávia Campos Marcelino Martines, George Silva Melo, Luara Coentro dos Santos, Luciano Mazzolenis J. Cavalheiro e Rodrigo Domiciano de Oliveira Analistas de Qualidade Editorial:Cint\a Mesojedovas Nogueira, Maria Angélica Leite, Rafaelia de Almeida Vasconcellos e Victor Bonifácio Copo; Chrisley Figueiredo Administrativo e Produção Gráfica Coordenação…