Relacoes artigo 129 Padaria Casal Ribeiro

Apenso da Reclamação de Créditos Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte nº 206 013 876, Administrador da Insolvência nomeado no processo à margem identificado, vem requerer a junção aos autos das seguintes relações: A – Relação dos créditos reconhecidos, nos termos do nº 2 do artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa: montante dos créditos, sua natureza e descriminação; B – Relação dos créditos reconhecidos, nos termos do nº 2 do artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa: informações sobre as garantias, privilégios e condições suspensivas e/ou resolutivas dos créditos reconhecidos; C – Relação dos créditos não reconhecidos, nos termos do nº 3 do artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa: valores não reconhecidos e motivos justificativos; D – Lista dos créditos reconhecidos que não foram reclamados. P.E.D. O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 18 de Fevereiro de 2013 Página 1 de 1 NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA Assinado de forma digital por NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA DN: c=PT, o=Cartão de Cidadão, ou=Autenticação do Cidadão, ou=Cidadão Português, sn=DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA, givenName=NUNO RODOLFO, serialNumber=BI095167463, cn=NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA…

de um estado de guerra constante, os quais apenas causavam prejuízo à vida econômica e social, resultou no pensamento da unificação dos Estados. (DALLARI, 2005, p. 70-71). A unificação dos Estados fez-se despertar a afirmação de um poder soberano, reconhecido como hierarquicamente superior a qualquer outro dentro de uma precisa delimitação territorial. O tratado de paz de Westfalia1 foi o marco da unicidade dos Estados conjuntamente com a soberania. (DALLARI, 2005, p. 70-71). Ainda,…

Direito Global, referenciado pelo Tribunal Penal Internacional. Muito em voga atualmente, é a utilização do termo neoconstitucionalismo para traduzir o conjunto de transformações e ideias que surgiram a partir da segunda metade do século XX, e que pretendem rever aquilo que se entende por Constituição, estabelecer uma ligação entre a constituição e a realidade, dando-lhe então efetividade. O Constitucionalismo, ou neoconstitucionalismo, é um valor em si mesmo, e que precisa ser…

Prática Forense V.8 Revista dos Tribunais 2011 PORTUGUÊS JURÍDICO Carolina Tomasi e João Bosco Medeiros Atlas 2010 LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO: Teoria e Prática Antonio Henriques e Fabio Trubilhano Atlas 2010 PORTUGUÊS FORENSE: LÍNGUA PORTUGUESA PARA CURSO DE DIREITO Joao Bosco Medeiros & Carolina Tomasi Atlas 2010 PORTUGUêS FORENSE João Bolognese Damásio de Jesus 2005 LINGUAGEM FORENSE Edmundo Dantes Nascimento Saraiva 2009 A LINGUAGEM DO JUIZ Geraldo…

privadas e impulsiona o desenvolvimento social. REFERENCIAS [1] KELSEN, H., Teoria Pura do Direito,1 ed. 1985, p. 50 [2][DINIZ, M. H. As lacunas no direito. 9 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 65-66. [3] ROUSSEAU, 2003, p. 37 [4]TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 2a ed. rev. e atual. Rio de Janeiro e São Paulo: Renovar, 2001. [5] SARMENTO, Daniel. op. cit. p. 14. [6]Franco Júnior,R.M.,FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL,…

já m’eu atal12 vi que se fez coitado, por guaanhar13 de min. E guardade- vos, filha, cá14 já m’eu vi atal que se fez coitado, por de min guaanhar”15. Nas cantigas de amor, a privação do objeto amado tem como efeito a inibição do sexual. Nas cantigas de amigo, a inclusão do sexual está diretamente ligada a uma cena reincidente, onde a donzela apaixonada se entrega ao seu amado, engendrando uma versão que implica na conjunção entre amor e gozo fálico e na colocação do amor como…

interpretação mais livre. São sete: 1) Escola da Livre Pesquisa Científica (Gény); 2) Escola do Direito Livre (Stammler, Kantorowicz, Magnaud); 3) Escola Sociológica Americana (Pound, Holmes, Cardozo); 4) Escola da Jurisprudência de Interesses (Heck, Rumelin, Stampe); 5) Escola Realista Americana UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil Rua Konrad Adenauer, 442, Tarumã. CEP: 82820-540 Curitiba - PR - Brasil Telefone: 55 (51) 3361.4200 revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/ …

sobre o hedge amparador do Estado o qual é pertencente. E a hermenêutica jurídica, conforme já aclarado parágrafos atrás, se dá justamente como instrumento que torna compreensível a finalidade desse mecanismo regulador que são os dispositivos contidos no nosso ordenamento jurídico – mais conhecidos como leis – que estão à disposição para serem justapostos. REFERÊNCIAS AVILA, Humberto. “Neoconstitucionalismo”: entre a “ciência do direito” e o “direito da…

ao operador do direito abster-se da utilização de tal princípio, já que somente por sua utilização será possível garantir a coexistência das aludidas normas. 2 AS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS É necessário estabelecer parâmetros para identificar as normas de direitos fundamentais, seja considerando um ordenamento jurídico específico (hipótese abstrata) ou levando em conta um ordenamento específico, com normas conhecidas (hipótese concreta). Robert Alexy na obra “Teoria dos Direitos…

àquela instituição a qual denominamos Estado. Não obstante, o Direito é na verdade uma causa social e não o causador, ao contrário do que é mais freqüente se observar em concepções afora. Apesar de possuir um corpo próprio de normas e leis a serem seguidas é importante não olvidar que essas mesmas leis existem com um único propósito, servir àqueles que vivem sobre o hedge amparador do Estado o qual é pertencente. E a hermenêutica jurídica, conforme já aclarado parágrafos atrás, se dá…