Roberto Credor Requer A Execução Por Quantia Certa Decorrente De Aluguéis Em Face De Geraldo Devedor E

.................................................................. 28 Lei Orçamentária Anual .......................................................................................................................................... 29 Execução Orçamentária e Contingenciamento: Interação Legislativo-­‐Executivo ...................................................... 29 Aula VIII: Corrupção (09/05/2011) .......................................................................

na pessoa de seu advogado, Dr. Helcio Rodrigues Motta - OAB/AM n.º 1994, do despacho cujo teor final é o seguinte: “Assim, determino a intimação da requerente, através do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa executada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.” Em 08.02.2012. Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira - Presidente das Câmaras Reunidas. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Jorge…

limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm) 5 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm) 6 http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6903 Venire contra factum proprium 5…

Código, 51 Digesto, 51 Institutas, 54 Novelas, 54 Características e Importância Geral da Compilação de Justiniano, 55 Destino da Codificação de Justiniano, 55 Direito Romano e Moderno Direito Civil Brasileiro, 56 Direito Civil, 59 Direito Privado em Face do Direito Público, 60 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 5 Período da monarquia absoluta, 44 Direito Civil como um Ramo do Direito Privado, 62 Importância do Direito Civil, 64 Objeto do Direito Civil, 66 Fontes do Direito Civil, 67 Sistemas…

Esta ação de desapropriação indireta não passa de ação indenizatória. Problema: O STF vem dando caráter real a esta ação indenizatória de desapropriação indireta. Dá um caráter real análogo ao das ações reais. Por conta de a indenização ser decorrente da perda da propriedade o STF acaba dando caráter real à indenização. Conseqüências: foro competente – foro da coisa, necessidade de citação do cônjuge e prazo de 20 anos (estabelecido pela súmula 119) por analogia à usucapião…

de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. O controle jurisdicional, por sua vez, poderá ser concomitante (ex: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de defesa,…

funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados para isso os princípios da propriedade privada e da função social da propriedade. Eros Roberto Grau salienta que os incisos II e III do artigo 170 enunciam princípios da ordem econômica e consubstanciam diretrizes ou TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Tomo II, Os Direito Reais no Novo Código Civil. Rio de Janeiro, Ed…

(41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editora Manuella Santos de Castro Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida…

Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo1. Tem, assim, por objeto disciplinar a ação estatal de tributar, entendendo assim a instituição, fiscalização e…

homogêneos) proposta por qualquer dos legitimados do art. 82 do CDC. EMENTA: “O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública visando a fixação e o pagamento de mensalidades escolares, pois os interesses e direitos daí decorrentes podem se considerados homogêneos, pode o órgão ministerial propor ação, eis que têm vinculação com o consumo, ou seja, podem os titulares do direito ser considerados consumidores, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei…