Roberto Credor Requer A Execução Por Quantia Certa Dec

consagração da idéia de que a Administração Pública só poderá ser exercida em conformidade com a lei, sendo a atividade administrativa, conseqüentemente, sublegal ou infralegal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem a fiel execução da lei. A Administração Pública, além de não poder atuar contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só poderá atuar segundo a lei (secundum legem). Os atos que não respeitem às disposições legais deverão ser…

questionamento proposto. Por isso, uma resposta pode estar certa para responder à pergunta, mas não ser a adotada como gabarito pela banca examinadora por haver uma outra alternativa mais completa. Ainda cabe ressaltar que algumas questões apresentam um fragmento do texto transcrito para ser a base de análise. Nunca deixe de retornar ao texto, mesmo que aparentemente pareça ser perda de tempo. A descontextualização de palavras ou frases, certas vezes, são também um recurso para…

Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi Kléber Formiga Miranda, Professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi 15:00h às 15:30h CONTABILIDADE contábeis e legais/ Autor(es): Lauro Vinicius Ramalho de Araújo – UFRN, Carlos Roberto Medeiros Filho – UFRN, João Paulo Morais de Medeiros - UFRN 14:30h às 15:00h - A CONTABILIDADE NA VISÃO DOS SÍNDICOS DAS ENTIDADES CONDOMINIAIS: Um estudo nos condomínios residenciais da cidade de João Pessoa - PB./ Autor(es): Maria…

constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo. Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e Dirigismo. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011. SARMIENTO, Daniel. Por um Constitucionalismo…

Fátima Regina Ney Matos, Ana Paula Ferreira dos Santos, Ana Márcia Batista Almeida Capítulo 6 129 A Organização dos assentados da reforma agrária para o processamento da mandioca: o caso de Capão do Cipó - RS Vilson Flores dos Santos, Paulo Roberto Cardoso da Silveira, Ana Cecília Guedes Capítulo 7 147 Produção de farinha de mandioca e de farinha de tapioca no estado do Pará como oportunidades de negócios para empreendedores e agricultores na Amazônia Moisés de Souza…

financiamento da assistência social e sobre as transferências fundo a fundo�������������������������������������������������������������������259 Rosa Maria Marques A centralidade da informação no campo das políticas públicas����������������287 Roberto Wagner da Silva Rodrigues A gestão da informação em assistência social��������������������������������������������304 Luziele Tapajós Pesquisa de informações básicas municipais – 2005 Suplemento de assistência…

TURMA Ministro GILMAR Ferreira MENDES, Presidente Ministro José CELSO DE MELLO Filho Ministra ELLEN GRACIE Northfleet Ministro Carlos Augusto AyRES de Freitas BRITTO Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes PROCURADOR‑GERAL DA REPÚBLICA Doutor ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES COMISSÃO DE REGIMENTO Ministro MARCO AURÉLIO Ministro GILMAR MENDES Ministra CÁRMEN LÚCIA Ministro DIAS TOFFOLI – Suplente COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ministra ELLEN GRACIE…

Legislação – Brasil 4. Tributos – Brasil I. Título 10-13787 CDU – 34:336.2 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito tributário 34:336.2 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, arte, diagramação e…

gratidão intelectual é inevitável a Ferdinand de Saussure, Baruch Spinoza, Louis Althusser, Claude Levy-Strauss, Michel Foucault, João da Gama Cerqueira, Pontes de Miranda, Túlio Ascarelli e Paul Roubier, sem quem não pensaria como penso, a Luis Roberto Barroso, que consagrou esse doutorado, e a Simão Isaac Benjó, que me ensinou Direito. III RESUMO A marca é um signo. Esse simples fato parece ter sido negligenciado pela doutrina jurídica na elaboração da história…

instituído pela Lei nº 12.462, de 4-8-11, regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11-10-11. Trata-se de normas postas para vigência temporária, já que preveem regime de licitação e contratação idealizado para, de forma mais rápida e eficiente, permitir a execução, a tempo, das obras necessárias para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016. Embora o intuito possa ter sido limitado a esse objetivo, não poderia deixar de ser analisada essa nova legislação neste livro, até…