Ro Recurso Ordinário Constitucional Criminal

APOSTILA JURÍDICA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal),…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda

Trabalho Direito Constitucional MODELO 1 Acesso à justiça e Defensoria Pública: caminhando juntas na redução de desigualdades Roberta Raphaelli Pioli - 11/10/2013 - 15h14 A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo 5º, XXXV o amplo acesso à justiça, ao garantir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tamanha a importância do direito em questão, haja vista que o acesso à justiça caminha lado a lado com a democracia. Mais do

instrumento já vem sendo por deveras utilizado, ao que serve para demonstrar, destarte, o acolhimento de tal meio eletrônico, como bem preferiu indicar o legislador ordinário. Logo, há, no mínimo, ligeira presunção de compatibilidade de dito instrumento eletrônico com o vigente ordenamento jurídico pátrio, tanto sob o aspecto constitucional quanto infraconstitucional, ao que se averigua sua aplicação na prática processual. Dentro desses termos, pleitear-se-á pela indicação da…

será situar os problemas em seu tempo; cabe-nos, preli­ minarmente, compreender a situação histórica em que se moveram os homens nos quais se encarnaram os temas aqui estudados. Ora, o presente ensaio tem por objeto a repercussão da ideo­ logia constitucional do século X I X na vida brasileira; isto é, a ma­ neira pela qual o «Estado liberal» se organizou no Brasil e as idéias do liberalismo se in tr o d u z ir ^ neste país, exatamente êsse plurívoco «liberalismo», que assmne tão…

Antônio, FERRI; apud DINIZ, Maria Helena. Op. cit. p. 52. 36 3.1 Casos em que tornam o herdeiro indigno O art. 1.814 do Código Civil descreve os atos criminosos ou reprováveis que autorizam a declaração de indignidade, mediante ação de rito ordinário. Sendo esses atos enumerados taxativamente no respectivo artigo, de tal modo que, não existem outros casos a não serem esses, não permitindo assim, interpretação extensiva. Quanto às causas que autorizam a exclusão do herdeiro,…

cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. A despeito da maior extensão alcançada pela vertente objetiva da jurisdição constitucional com a criação da nova espécie de ação constitucional, a Lei 9.882/99 exigiu que os atos impugnáveis por meio dela encerrassem um tipo de lesão constitucional qualificada, simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em contravenção direta com paradigma constitucional de importância…

apenas ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2. Pedido de aposentadoria por tempo de serviço, com desligamento do emprego, não equipara a terminação do vínculo à dispensa sem justa causa. (TRT 10ª R. – RO 2.212/97 – 1ª T. – Rel. Juiz João Amilcar – DJU 28.11.1997) 405409 – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – A luz das normas trabalhistas (art. 453 da CLT), não obstante a celeuma sobre a matéria, a melhor…

deliberativo... A vontade do agente é elevada à condição de elemento sine qua non para caracterização da conduta típica penal. Mesmo nos crimes culposos, aonde o agente não tem sua conduta direcionada à produção do resultado, haverá responsabilização criminal quando este não empregar o mínimo de diligência necessária. Para que seja caracterizado o dolo, deverá ser analisado tanto o elemento cognitivo (intelectual) quanto o volitivo (vontade) que envolviam o agente no momento do…

direito12, e a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada13. E aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados: o contraditório, a ampla defesa, como os meios de recursos a ela inerentes. Consagrado no artigo 7º incisos XXX e XXXI o princípio da não-discriminação: Art. 7º CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social (...) XXX –…