Rito Sumaríssimo No Código Processo Penal

todo ordenamento jurídico, podendo ser ou não escrito Direito: Declaratório Garantia: Assecuratório (Instrumento que o Estado criou para assegurar o cumprimento desse direito) ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF garante a necessária tutela estatal (proteção…

13/05/14 2º Bimestre CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Artigo 357 CPP Não difere muito da citação civil, mas existem algumas nuanças. Citação:É informar, cientificar que ele está respondendo uma ação penal, que é réu em uma ação penal. É chamar ao processo. O MP ou Particular oferecer a denúncia que vai para o juiz. O juiz então irá dizer: Cita-se o réu ou querelante etc, o que fará origem aoprocesso formando o triângulo, o que garante ao réu o direito do contraditório e da ampla defesa. A citação…

DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Objetivos da disciplina Neste módulo, iniciaremos o estudo do Direito Processual Penal Brasileiro, retomando alguns conceitos da Teoria Geral do Processo, ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual;…

esclarecer melhor o que significa sumarização, e como tal noção se manifesta no plano prático. Preliminarmente, serão apontadas as diferenças entre processo e procedimento. Em seguida, buscar-se-á fazer uma análise comparativa entre os vários ordenamentos jurídicos, verificando de que modo a sumarização contribui para uma maior efetividade do processo. O procedimento sumário tem como finalidade propiciar maior celeridade à solução de determinadas causas, seja em razão do valor…

Distinção entre processo e procedimento - Processo: é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): - atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. - todos os atos e decisões judiciais

manda. Tentativa: admissível. Enquanto o coagido não ceder à vontade do sujeito ativo, isto é, enquanto não der início ao “fazer ou não fazer”, a violência ou grave ameaça poderão configurar somente a tentativa. Ação Penal: Ação penal pública incondicionada. Rito Processual: Sumaríssimo. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: qualquer pessoa, desde que possua capacidade de discernimento. Objeto Jurídico: O objeto jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de…

Dos Processos em Espécies 1. Processo e procedimento. a. Definição de processo: processo é uma série de atos conjugados que se realizam e se desenvolvem no tempo, com a finalidade de se aplicar a lei penal o fato concreto. O procedimento é o que viabiliza o processo, dando ritmo e ordem ao processo. É a sequencia ordenada de atos judiciais até a prolação da sentença. O processo, além disso, constitui-se na relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, mais os princípios constitucionais

VARA CRIMINAL DE (COMARCA) Ref. Processo nº (número) CAIO (SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº(número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à Rua (endereço), (cidade/Estado), por seu advogado, devidamente constituído, instrumento procuratório em anexo (documento 01), comendereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por…

autoridade não consiga identifica - lá, deve ser liberada. Não existe prisão para averiguação. 2) Classificação específica a) Prisão pena (definitiva): Decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, a quem foi imposta pena privativa de liberdade. Vem regulada pela parte Geral do Código Penal (Arts. 32 a 42) e pela lei 7.210/94 (LEP), com o respectivo sistema de cumprimento, que é verdadeira prisão satisfativa, em resposta estatal ao delito ocorrido, tendo por…

Procedimentos da lei de drogas. A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras; discussões evitáveis caso fosse o legislador melhor preparado e mais responsável com o manuseio da legislação penal. Dentre as várias discussões, uma diz respeito ao alcance do § 4º do novo art. 394 do CPP outra, de igual magnitude, trata do momento em que deverá ocorrer o recebimento da denúncia no…