Petição inicial rito sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. JONAS ALVO, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, portador de documento de identidade RG n.º 456.654-4, e inscrito no CPF/MF sob n.º 123.456.789.-00, residente e domiciliado na Rua do Ouro, n.º 100, Bairro das Nações – Cuiabá/MT, por intermédio de seu procurador (procuração em anexo – doc. n.º 1), RIBAMAR RIBANTÔNIO, advogado, regularmente inscrito na OAB/AC sob n.º 001, com escritório profissional (endereço: rua, n.º, bairro, cidade-UF), vem, respeitosamente, com fulcro nas disposições do artigo 282 do Código de Processo Civil; artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS contra a EXPRESSO JATO LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.123.45./0001-99, com sede estabelecida na Rua Motta, n.º 124, Centro – Santos/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Na data de 21 de setembro de 2012, a esposa do Requerente, Sra. Janete Alvo, 44 anos, que era diretora financeira bem sucedida em uma multinacional, embarcou em um dos aviões da Expresso Jato Linhas Aéreas S/A. Ocorre que, em Porto Alegre/RS, a aeronave sofreu uma pane elétrica irreversível, causando a queda do avião, sem deixar sobreviventes. O casal não possuía filhos. Porém a renda da Sra. Janete, equivalente ao salário mensal de R$

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Caio, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº ________________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________________, residente e domiciliado na Avenida Mascote, 23, Apto. 43, Vila Mascote, São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE…

pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163). Em concordância com o artigo acima citado e o nexo de causalidade no caso em comento ser aparente e indiscutível, pois se não tivesse a funcionária da requerida colidido com o automóvel da requerente não haveria a mesma, sofrido os danos morais pleiteados. Sendo assim, torna-se indubitável a reparabilidade dos danos morais, devido às perdas valorativas internas que o…

A PERTENCER A APENAS UM DELES. GRATUIDADE PROCESSUAL. PARTE ASSISTIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA PÚBLICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -As despesas condominiais descritas a fls. 05 estendem-se de fevereiro de 2002 a agosto de 2003, anteriores à partilha dos bens na separação judicial, que só foi registrada em 16/05/2005 (fls. 104) Assim, até a referida data de 16/05/2005 ambos os apelantes respondem pelas dívidas e dada à indivisibilidade…

OU SUMÁRIO SE NÃO HOUVER PREVISÃO LEGAL, A CAUSA DEVERÁ SER PROCESSADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. RITO ORDINÁRIO: TERÁ CABIMENTO EM TODAS AS HIPOTESES EM QUE A LEI NÃO PREVER UM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO. POR SER MAIS COMPLETO, TENDE A PERMITIR O MELHOR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DIVIDE-SE EM 04 FASES: POSTULATÓRIA, SANEAMENTO, INSTRUTORIA E DECISÓRIA. PRINCIPAIS PASSOS: PETIÇÃO INICIAL E SEU DEFERIMENTO, CITAÇÃO DO RÉU OU VERIFICAÇÃO DA REVELIA, VERIFICAÇÃO DA…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO Caxias do sul 13 de Novembro 2014 1 Sumário INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................1 OBJETIVO GERAL .............................................................................................................................................3 Noções Gerais…

Processo Civil e a Indisponibilidade do Rito Processual Aiessa Novais Matos Belo Horizonte 2014 Aiessa Novais Matos Processo Civil e a Indisponibilidade do rito processual Trabalho Acadêmico referente ao tema “Indisponibilidade do rito processual” abordando aos seguintes pontos: Exigência legal, procedimento comum, conceito, distinção entre ordinário e sumário, princípios informativos do procedimento sumário…

dirigido sobre o procedimento sumário, realizado individualmente. O trabalho deve ser entregue digitado. Os critérios de avaliação são: formatação, organização do texto, português correto, contemplação dos itens mínimos solicitados e bibliografia usada. Na apresentação do trabalho não é necessário capa, introdução e conclusão, mas imprescindível que tenha a bibliografia estudada. Para o estudo, abaixo há a indicação de um roteiro, contendo os pontos que devem ser apresentados como forma…

dirigido sobre Procedimento Sumário A atividade consiste na realização de um estudo dirigido sobre o procedimento sumário, realizado individualmente. O trabalho deve ser entregue digitado. Os critérios de avaliação são: formatação, organização do texto, português correto, contemplação dos itens mínimos solicitados e bibliografia usada. Na apresentação do trabalho não é necessário capa, introdução e conclusão, mas imprescindível que tenha a bibliografia estudada. Para o estudo, abaixo…

ter o correto, aptidão de estar em juízo sozinho ou através de seu representante legal), e advogado (da a capacidade postulatória, postular em juízo, habilita através da procuração, está na lei 15 dias prorrogáveis por mais 15, aptidão de praticar atos processuais). 3. Citação válida: é a entrada do réu (pressuposto processual). 4. Petição inicial apta: ato processual de natureza postulatória feita pelo autor, faz o pedido, tem que ser apta (para o réu entender e poder se defender),…