Risco E Culpa Administrativo

juntada a subjetividade, cumprindo a investigação acerca da vontade do agente. Nesses casos, a culpa é o fundamento da responsabilidade. Varela (2000, p. 281) cita que o elemento básico da responsabilidade é o fato do agente – um fato dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana – pois só quanto a fatos dessa índole têm cabimento a idéia de ilicitude, o requisito da culpa e a obrigação de reparar o dano nos termos em que a lei impõe. Para…

DIREITO ADMINISTRATIVO; AULA SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇOS PUBLICOS lei 8987/ 95 – concessão – permissão / *eficiência (diferente) Eficácia (diferente) efetividade. PRINCIPIOS SERVIÇOS ADEQUADOS = -REGULARIDADE -CONTINUIDADE -EFICIÊNCIA -SEGURANÇA -ATUALIDADE -GENERALIDADE - CORTESIA -MODICIDADE DAS TARIFAS * LICITAÇÃO CONCEITO: É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL UM ENTE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, ABRE A TODOS OS INTERESSADOS, QUE SE…

responsabilidade do ente pblico, no qual trouxe com a nova codificao significativos avanos, notadamente quando se evidenciou a marcante tendncia objetivao da responsabilidade, que estabeleceu a responsabilidade objetiva por danos derivados de atividade de risco. A norma expressa em seu artigo 186 do Cdigo Civil de 2002 inseriu a garantia da reparao do dano, ainda que exclusivamente moral. Espera-se que o trabalho exposto possa esclarecer que a prestao dos servios pblicos um modo…

doutrina e jurisprudência, será feito um estudo sobre os pontos de conflito doutrinários, dando enfoque ao debate jurisprudencial sobre o tema, que ainda não é pacífico entre os tribunais. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade. Crimes. Penal. Administrativo. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar criticamente o posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto à previsão legal sobre a responsabilidade do Estado no tocante aos crimes cometidos por presos foragidos. Sobre esse tema

motivada por dolo, fraude, ou má-fé. Dever de indenizar configurado: (STJ - REsp: 955226 AC 2007/0098197-2, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 01/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO.…

envolvem a responsabilidade civil, mormente aquela que inclui no pólo passivo de uma demanda, as concessionárias de rodovias. A doutrina especializada costuma atrelar a responsabilidade civil ao surgimento da vida em sociedade. Em uma sociedade onde os riscos fazem parte do cotidiano das pessoas, em suas relações pessoais, comerciais, e até mesmo conjugais, institutos de responsabilidade civil são amplamente debatidos e revistos. Veja-se, na crença dos cristãos a humanidade surge em…

São Luís 2010 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Pressupostos da responsabilidade civil 2 3. Evolução da responsabilidade objetiva 3 4. Teorias 3 5. Teoria do risco 4 5.1 Risco-proveito 8 5.2 Risco profissional 8 5.3 Risco excepcional 9 5.4 Risco criado 9 5.5 Risco integral 9 6. Doutrina da Garantia 10 7. Algumas hipóteses de incidência da responsabilidade civil objetiva 11 7.1 Atos de incapazes 11 7.2 Atos de terceiros 12 7.3 Fatos de animais 12 7.4

seriam reparados pelo critério tradicional da culpa (teoria subjetiva). A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade.Por isso, aquele que exerce uma atividade uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado. Neste sentido, a…

fala-se em responsabilidade subjetiva. Há também a chamada responsabilidade objetiva, quando o agente, em determinadas circunstâncias específicas previstas em lei, é responsável pelos danos decorrentes de sua atuação, independentemente da existência de culpa ou dolo. Como consequência lógica e direta da responsabilidade civil, aquele que causa determinado dano está obrigado a repará-lo mediante o pagamento de certa indenização. No âmbito da Administração Pública, o Estado também está…

DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade civil do Estado: Conceito: é a obrigação do estado indenizar a outrem em razao do cometimento de atos lícitos, ilícitos, materiais, juridicos, omissivos ou comissivos que causem dano ao particular. Tudo o que vcs quiserem ou quase tudo aquilo, acerca de responsabilidade civil do estado em nosso direito positivo deveremos olhar o art 37, §6 da CF, que determina que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras…