Risco E Culpa Administrativo

utilizada durante o absolutismo, no qual o poder monárquico não poderia ser questionado. Tal solução era iníqua, pois, além da dificuldade da descoberta do agente público causador do prejuízo e da necessidade de provar a existência de dolo ou de culpa (uma vez que a responsabilidade individual é sempre subjetiva), era bastante provável que o agente não possuísse capital suficiente para o pagamento da indenização. 2.2 Segunda fase: da responsabilidade civilística Ao fim do absolutismo,…

Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide. 3. Recurso especial desprovido.(REsp 1089955/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 24/11/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À…

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Administrativo/Direito Civil: Responsabilidade Civil do Estado, Direitos Fundamentais. São José, 16 de junho de 2009. Prof. MSc. Joseane Aparecida Corrêa UNIVALI – Campus de São José Orientadora Prof. Cláudio Andrei Cathcart UNIVALI…

de já estar há algum tempo consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, ainda gera controvérsias, principalmente no tocante à responsabilidade civil do Estado diante do fato que há divergências na doutrina e jurisprudência quanto à aplicação da culpa. No entanto, a responsabilidade do Estado é reconhecida, de forma que ele deve reparar os danos causados por seus agentes aos seus administrados para que esses retornem aos status quo em que se encontravam antes de sofrer o dano. A…

de outubro de 2008 Assuntos Tratados • Responsabilidade Civil ✓ Ato ilícito ✓ Culpa • Dano ✓ Dano Patrimonial ✓ Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 Ato ilícito; 2 Culpa; 3 Dano; 4 Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta)…

fugitivos do regime fechado. Todo desenvolvimento desta pesquisa será realizada em torno da controvérsia existente quando se pretende classificar esta responsabilidade em objetiva, sem a necessidade de comprovação de culpa, ou em subjetiva, com a necessária demonstração de culpa por parte da vítima. Atualmente, doutrina e jurisprudência possuem entendimentos que apontam tanto para a responsabilidade objetiva quanto para a subjetiva no tocante às condutas omissivas por parte da…

depende da composição de 4 requisitos: ato; dano; nexo causal; culpa ou dolo. Objetiva – Não há necessidade de culpa ou dolo. Tem como fundamento a noção de risco. Compõe-se de três quesitos: ato; dano; nexo causal. Teoria do risco integral- presentes os três quesitos, a indenização sempre será devida, aplicada excepcionalmente: danos ambientais, danos nucleares e atentados terroristas em aeronaves. Teoria do risco administrativo – existe excludente no dever de indenizar…

responsabilidade a culpa em sentido lato (abrangendo as noções de dolo e culpa em sentido estrito). Segundo esta teoria, para que haja a responsabilização pelo dano, o requerente deverá provar a culpa do agente. Em certos casos, tendo em vista a real dificuldade de se constituir prova de culpa do agente, o ônus da prova é invertido, cabendo a este provar que o dano não foi proveniente de ação culposa. Miguel Kfouri Neto assim se expressa acerca da responsabilidade subjetiva: Os…

ADMINISTRATIVO AULA 1 1) ASPECTOS INICIAIS A) ESTADO É uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, mas que tb atua junto à comunidade estrangeira. Elementos do Estado (povo, território e governo soberano) B) GOVERNO É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem vigente. É função POLÍTICA. O governo atua com INDEPENDÊNCIA funcional, podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política.…

atividade estatal, faz-se necessário que o Poder Público atue de forma efetiva perante os administrados; podendo, contudo, na realização (ou omissão) de suas atividades, causar danos a terceiros, por meio de 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros Editores, 2002, p 60 10 comportamentos materiais ou omissões que devem ser reparados, como forma de resguardar a confiança do administrado em seus administradores. A justificativa para o…