Risco E Culpa Administrativo

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, sob a…

Responsabilidade Civil 1) A Responsabilidade Civil pode ser considerada o dever jurídico que provem do descumprimento de um dever originário que como conseqüência cause dano e, com ou sem culpa, deve ser reparado com base no princípio Leminem Laedere – A ninguém se deve lesar. A Responsabilidade civil esta ligada com o dever de indenizar o dano causado. No passado, quando alguém causava um dano o pagamento deste se dava sobre o corpo da

da contaminação radioativa de Cherrnobyl em 1986, o Césio no Brasil em 1987, Bophal em 1984, o furacão Catrina em 2005 e mais recentemente o desastre de Fukushima, no Japão em 2011. No atual contexto social desses desastres se verifica a ideia do risco global e não mais a perspectiva de isolamento dos desastres. Essa nova realidade é mais potencializada por eventos e colapsos socioambientais, com causas naturais e humanas, de enorme capacidade destrutiva do meio ambiente, patrimônio…

Conceito: • Responsabilidade extracontratual • Origem: Direito Civil • Consiste > obrigação > indenizar > dano > patrimonial ou moral > Decorrente > fato humano Direito Privado: • Atuação Lesiva > culposa ou dolosa > agente público > analisar > culpa: sentido amplo / estrito • Ocorrência > dano > patrimonial/ moral • Nexo Causal:  Dano: Ação/omissão > ilícita > dever de agir.  Conduta: Comissiva/ omissiva > agente público…

comprovar o dolo e a culpa, basta demonstrar a conduta do agente, dano e o nexo causal. O fundamento desse dispositivo é extraído da teoria do risco administrativo, pois parte da idéia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Ainda no mesmo artigo foi assegurado o direito de regresso contra seu agente público, desde que demonstrado o elemento subjetivo da sua conduta, ou seja, é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou…

são nas prisões cautelares a maior incidência de prisões ilegais. O uso indiscriminado dessa espécie de prisão, como forma de oferecer uma resposta rápida para a sociedade contra o aumento indiscriminado da criminalidade, aumenta consideravelmente o risco do Estado em restringir a liberdade pessoal do indivíduo de forma contrária aos ditames da lei e dos princípios que norteiam o instituto da prisão provisória no sistema jurídico vigente. Entretanto, vigora em nosso sistema…

Jurídica 18 1.4. Culpa e responsabilidade 18 1.5. Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal 20 1.6. Responsabilidade Subjetiva e Responsabilidade Objetiva 22 1.7. Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual 24 2. Pressupostos da Responsabilidade Civil 28 2.1. Ação ou Omissão 28 2.2. Culpa ou dolo do agente 29 2.3. Relação de Causalidade 32 2.4. Dano 32 2.5. Excludentes de Responsabilidade Civil 33 2.5.1. Culpa Exclusiva 34 2.5.2. Culpa…

casos de danos causados por atos de terceiros. Como previsto no artigo 932 e seguintes, do código civil de 2002, a responsabilidade por ato de terceiro é classificada como objetiva, ou seja, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa. Consta ainda no artigo 942, parágrafo único a responsabilidade solidária: "São solidariamente responsáveis com os autores, os coautores e as pessoas designadas no artigo 932". 5. Segundo o artigo 932 inciso I do CC/02, dos pais é…

Registro Público Ementas das decisões 1. EMENTA RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.829 - MS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até…

relação ao cidadão. O trabalho, depois de analisar, de maneira genérica, os temas correlatos à questão, particulariza a abordagem, debruçando-se sobre o Poder de Polícia e as ações de Defesa Civil para condução de processos operativos na mitigação de riscos e redução de desastres. O estudo, num primeiro momento, oferece uma visão histórica da Defesa Civil e termos mais comuns, focando-se nos aspectos jurídicos. A seguir, traz um recorte, com suporte na legislação e doutrina…