Risco E Culpa Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO * BENS PÚBLICOS CONCEITO: Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis q pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e…

geral do art. 186 do Código Civil? 4. Por que o efeito (indenização) dos atos ilícitos está previsto no art. 927 e não no art. 186? 5. Quais os elementos essencial e contingentes, caracterizadores do ato ilícito civil? E do ato ilícito penal e administrativo? Dê exemplos. 6. Quais os principais efeitos dos atos ilícitos? 7. De um modo geral, é importante a diferença entre ilícito contratual e extracontratual? A qual dos dois se refere a cláusula do art. 186? Por quê? 8. Em termos…

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da

1 Direito Administrativo II DIREITO ADMINISTRATIVO II Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof. Cecílio Prova: o professor disse que a prova é difícil e aconselhou que rachemos de estudar para tirar uma boa nota. Serão 2 (duas) perguntas discursivas e 2 (dois) testes. As perguntas discursivas deverão ser efetivamente respondidas. Não aceita…

pacificado o entendimento de que a omissão também pode gerar responsabilização civil pelos danos que tal conduta negativa vier causar. Porém, grande divergência na doutrina e jurisprudência se concentra no que se refere à necessidade de comprovação de culpa quando o Estado se encontra responsável por seus atos omissivos. A este respeito, surgiram duas posições. No posicionamento favorável à responsabilidade do Estado por conduta omissiva com natureza subjetiva, encontramos o…

Direito administrativo: O Direito administrativo é baseado em 2 (duas) noções centrais: *supremacia do interesse público sobre o privado e *indisponibilidade do interesse público. Conceito de indisponibilidade do interesse público: O princípio da indisponibilidade consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos. Fonte:

hermenêutica proposta, indo de encontro com a doutrina mais recente. Por fim, são examinados os trabalhos legislativos até então apresentados com vistas a diminuir a referida disparidade de concepções. Palavras-chave: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Responsabilidade Civil; Responsabilidade do Estado; Atividade Judiciária. SUMÁRIO REFERÊNCIAS 81 INTRODUÇÃO A vida harmônica em sociedade só é possível por meio da efetiva integração, racional e ordenada, dos…

21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados Responsabilidade Civil Ato ilícito Culpa Dano Dano Patrimonial Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2 - Culpa; 3 - Dano; 4 - Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta)…

Paula Júnior, ficou evidenciado pelo laudo a negligência e imperícia do médico, gerando responsabilidade do próprio Hospital, o Juiz Vicente de Paula ainda sugere que Hospital responsabilize via ação regressiva a equipe médica, através de processo administrativo disciplinar e também verifique a responsabilidade penal. Buscaremos neste trabalho identificar as responsabilidades civil, penal, às sanções que poderia acarretar a equipe médica e ao Hospital de Clinicas de Curitiba, que são…

trabalho e o agravo (CNAE x CID), conforme regulamento. ƒ A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo, mediante recurso ao CRPS, com efeito suspensivo. Decreto 6.042 (02/2007) Altera a redação do artigo 337 do RPS: novo critério administrativo pericial para caracterização dos acidentes de trabalho. Altera o Anexo II. (vigência 04/2007)  Exemplos NTEP CID CNAE A-15 a A-19 (tuberculose) 4921 – 4923 – 4924 - 4929 E-10 a E-14 (diabetes) 4921 – 4922 -…