Ricardo Negrão Direito Comercial E Empresario

os princípios de Ordem Social, impõem ao Estado uma atuação neoliberal, onde deve haver a intervenção estatal para garantir a efetividade dos direitos de ordem social. Nesse sentido, principalmente visando a integração do princípio da realização da justiça social, surgem legislações complementares trazendo instrumentos que efetivam a aplicação de tais direitos. Com essa intenção, surgiu a Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falência de Empresas, a qual cumpriu o papel da efetivação…

1. Direito falimentar: Noções introdutórias 1.1. Histórico 1.1.1. O devedor no Direito Romano Em sua formação, a cultura brasileira sofreu influência de vários componentes, dentre os quais se destacam a filosofia grega, o Direito Romano e o Cristianismo. O Direito Romano nos forneceu o Corpus Iuris Civilis (Corpo do Direito Civil – 529 e 534 d.C.), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval,…

Sociedades Empresárias Bibliografia Básica: - Curso de Direito Comercial Volume II – Fábio Ulhoa Coelho (segue a ordem inversa à do Código) - Manual de Direito de Empresa, vol. I – Ricardo Negrão - Curso de Direito Civil, Direito da Empresa – Maria Helena Diniz 1) Direito Empresarial: Evolução Histórica 2) Direito Empresarial no Brasil 3) Antonomia do Direito Empresarial Direito Comercial é o nome tradicional desse ramo do Direito, mas, com o tempo, a partir da Teoria…

COLETIVO É uma empresa constituída por uma categoria de sócios, onde todos os sócios têm, responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais (sem esquecer o Direito de Excussão ou Benefício de Ordem), podendo ter os nomes na firma social e ser gerentes. Nesse tipo de sociedade á igualdade entre os sócios, e seu nome comercial obrigatório é firma ou razão social, composta com o nome de qualquer um dos sócios e omitida o nome dos demais, e deve ser sempre acompanhada da…

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…

para o desempenho de suas atividades, entre outros motivos. Alguns autores como Marcelo Marco Bertoldi e Vera Helena de Mello Franco usam em suas obras quando da definição de fusão e de incorporação o termo “concentração”, e outros autores como Ricardo Negrão e a civilista Maria Helena Diniz comentam os processos de incorporação e fusão nos capítulos dedicados a reorganização societária, não destacando a concentração. Não podemos negar o caráter de concentração de capitais nestas…

Industrial). Aquele que primeiro obtiver o registro da marca, observadas as disposições legais, terá a sua propriedade e o seu uso exclusivo em todo o território nacional (art.129 da Lei n.9.279/96). Essa proteção tem como base os interesses dos empresários (direito à clientela) e os interesses dos consumidores. Mas não são todas as empresas que registram suas marcas, visto que o registro representa custo adicional para a sociedade empresária. Entrementes, o registro é o melhor caminho…

Registro do Representante Comercial 3 4 Pessoas proibidas de exercerem a representação comercial 4 5 Faltas no exercício da profissão de representante comercial 4 6 Remuneração 5 7 Requisitos essenciais do contrato de representação 7 8 Rescisões 9 8.1 Pelo representante 9 8.2 Pelo representado 9 9 Demais itens relevantes 10 10 Modelo Contrato 14 11 Caso 22 12 Referências Bibliográficas 20 1 Introdução O tema contrato de representantes comerciais foi…

estruturais da sentença de falência. Muitas vezes confunde-se o termo legal com o chamado período suspeito. Trata-se, no entanto, de dois conceitos distintos. O primeiro compreende os fatos que demonstram o abalo na saúde econômica-financeira do empresário próximo a falir. O segundo é o lapso imediatamente anterior à decretação da falência, fixado por lei, durante o qual os atos do falido estão sujeitos a declaração de ineficácia. Assim, uma vez que o período suspeito compreende…

Ulhôa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. A bibliografia complementar sugerida é a seguinte: BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters RT, 2013.  GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Títulos de crédito e contratos mercantis. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. MAMEDE, Gladston. Direito…