Ricardo Foi Denunciado Pela Pratica

CR). Não ocorrência dos crimes imputados pelo querelante. Queixa-crime rejeitada." (Inq 2.297, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 19-10-2007.) "Ação penal promovida contra deputado federal. Imputação de suposta prática do delito tipificado no art. 1º, XIV, do DL 201/1967, alegadamente cometido quando o réu exercia o cargo de prefeito do Município de Volta Redonda/RJ. Deslocamento da competência penal originária para o STF, em virtude da superveniente…

CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 189 USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAL – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, não se caracterizando hipótese de crime impossível, mesmo se o fato é prontamente…

SANHES DE MELO MATRICULA: 201201448581 TURMA: 303-A TURNO: NOTURNO CASOS CONCRETOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I SEMANA AULA 1 – CASO 1. Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 1ª Série Investigação Jornalística Jornalismo A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes

Superiores, ou entre estes e outro tribunal. 19. (FCC/TRT11/Analista Judiciário – área judiciária/2012) Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque semfundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado (A) originariamente pelo…

interminável de casos de corrupção envolvendo diferentes setores dos poderes legislativo, executivo e judiciário. As desigualdades sociais, o clientelismo, a banalização da corrupção, dos "votos de cabresto" e a aceitação passiva de políticos cujas práticas provocam a queda dos padrões éticos e morais dos gestores públicos e privados, se fizeram presentes na política brasileira, e são recorrentes as divulgações de escândalos nos telejornais, jornais e tablóides nacionais e…

15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato.” O candidato deveria apenas considerar as datas informadas para constatar se Rita era ou não reincidente. O problema informou que o furto fora praticado em 10/11/2011, e que o trânsito em julgado pelo estelionato ocorrera em 15/05/2012, isto é, quando da prática do furto ainda não havia sentença transitada em julgado no processo do crime de…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Título Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Gênero e tipologia textuais nas peças processuais. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer as peças processuais como ?gênero textual? dis nto; - Iden ficar os pos textuais narra vo, descrito, disserta vo argumenta - Compreender a interdependência desses…

de calibres diversos. Consignou-se que a vacatio legis prevista nos mencionados dispositivos não tornaria atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito nem a ela aplicar-se-ia. (STF, 2ª T, julg. em 5/jun/2012, RHC 111637/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Informativo STF nº 669, 4 a 8 de junho 2012, páginas internas 14 de junho de 2012). EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO NA GUIA DE RECOLHIMENTO PRISIONAL DO PACIENTE. CONSUMAÇÃO DO…