Rgf Anexos

165 da Constituição Federal. O Poder Executivo ordenará suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato, para execução nos quatro anos seguintes, contendo um anexo com metas plurianuais da política fiscal, considerando despesas, receitas, resultado primário e estoque da dívida. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração…

KOHAMA (1998. p. 132), diz que a receita pública pode ser dividida em dois grupos: a) receitas orçamentárias: estão consubstanciadas no orçamento público, consignadas na Lei Orçamentária, cuja especificação deverá obedecer a discriminação constante do Anexo nº. 3, da Lei Federal n. 4.320/64; e b) receitas extra-orçamentárias: compreendem os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e, portanto, independe de…

exige a elaboração e encaminhamento para os órgãos de fiscalização e controle de demonstrativos fiscais, contemplando informações de natureza orçamentária e financeira, distribuídos nos anexos de riscos fiscais e metas fiscais, e no relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e relatório de gestão fiscal (RGF), contemplando, basicamente, informações de natureza orçamentária e financeira. As demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64 apresentam estruturas peculiares,…

...............................................................................6 ANEXO I - .........................................................................................................................................................7 ANEXO II.......................................................................................................................................................109 ANEXO III...............................................................................

contábil da entidade. Fontes: Prof. Juliano S Silva – prof.julianosilva@gmail.com – CONTABAILIDADE PÚBLICA 36 UNIME: PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E AUDITORIA GOVERNAMENTAL NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis Ser acompanhadas por anexos, por outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas. As Demonstrações Contábeis devem: Ser apresentados como valores redutores das contas ou do grupo de contas que lhes deram origem. Conter a…

na proposta orçamentária, e a um por cento na lei. O total da reserva de contingência poderia ser considerado, a princípio, despesa fiscal. A lei de responsabilidade fiscal33 determinou que seja parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois…

na proposta orçamentária, e a um por cento na lei. O total da reserva de contingência poderia ser considerado, a princípio, despesa fiscal. A lei de responsabilidade fiscal33 determinou que seja parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois…

realização de operações de crédito. A transparência: É concretizada com a divulgação ampla inclusive pela Internet, de quatro relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que são: Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, e Relatório de Gestão Fiscal – RGF. O controle: É aprimorado pela maior transparência quando é exigida uma ação fiscalizadora efetiva e contínua dos Tribunais de Contas. A responsabilização: Ocorrerá com o…

Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – visa evidenciar de forma simplificada, e em um único demonstrativo, as informações completas que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. O descumprimento dos prazos de publicação do RGF e RREO responsabiliza o ente 4.0 - Índice de Sustentabilidade Empresarial Iniciativa pioneira na América Latina, o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) busca criar um ambiente de investimento compatível com as demandas de…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, ATRAVÉS DOS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, GERADOS NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS (2006-2011) DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO), ANEXO III, EXTRAÍDOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2.1 justificativa O IPVA ASSIM COMO OUTRAS RECEITAS QUE COMPÕEM O ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, É UMA RECEITA CORRENTE, TRIBUTÁRIA, ORIGINÁRIA DO IMPOSTO SOBRE…