Revogação De Prisão Para Réu Solto

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra Curso de Direito 7º Semestre Direito Processual Penal Taboão da Serra 2015 INTRODUÇÃO A prisão preventiva pode ser definida como uma espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à lei 12.403/2011 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Neemias Prudente - 1 ano atrás 1 RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de…

TRABALHO 01 -Abordar as principais alterações promovidas pela Lei 12.403/2011, em especial nas modalidades de prisões, medicas cautelares diversa da prisão, fiança e etc.. Principais alterações promovidas pela Lei 12.403/2011 A norma em comento surge em função do despertar do Estado brasileiro diante da tenebrosa realidade do nosso Sistema Carcerário, revelada para a sociedade durante os vários mutirões carcerários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Com os mutirões…

RESUMO A monografia ora apresentada trata da análise da aplicação da detração penal nas hipóteses de decretação de medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito…

inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - a residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita a citação; VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá…

procedentes as exceções, salvo a de suspeição; ------------------------------------------------- IV – que pronunciar o réu; ------------------------------------------------- V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ------------------------------------------------- VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de…

PRISÃO PROVISÓRIA Em matéria criminal existem duas modalidades de prisão. A primeira refere-se ao cumprimento de pena por parte de pessoa definitivamente condenada a quem foi imposta pena privativa de liberdade na sentença. Essa forma de prisão, denominada prisão pena, é regulamentada na Parte Geral do Código Penal e também pela Lei de Execuções Penais. Em segundo lugar existe a prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito…

do indivíduo é a regra, fazendo com que a sua prisão seja devidamente fundamentada e medida de exceção. Desse modo, o pedido de liberdade provisória deve ser analisado a luz da Constituição Federal, bem como devem ser analisados os requisitos de sua manutenção, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. HISTÓRIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de destacar o surgimento da liberdade provisória, cabe falar sobre o surgimento da ideia de prisão, bem como a sua concretização, para…

modificações ao Código de Processo Penal no que tange ao procedimento adotado para decretação da prisão preventiva e à inserção de um novo rol de medidas cautelares. Buscará ser pacifica a polêmica: as inovações promovidas pela lei nova causarão aumento ou retrocesso nos índices de impunidade no Brasil? A metodologia de estudo percorrerá o sistema dedutivo. Inicialmente, (capítulo I) serão traçados fundamentos da prisão, seja cautelar ou definitiva, com amparo em apontamentos…

efeito suspensivo (art. 427) e excesso de serviço (art. 428) 10 3.8. Habilitação do Assistente (art. 430) 10 4. Procedimento da segunda fase 11 4.1. Síntese das alterações 11 4.2. Extinção do Libelo (arts. 422-423) 11 4.3. Julgamento sem a presença do réu (art. 457) 12 4.4. Testemunha faltosa (art. 458) 12 4.5. Recusas imotivadas e cisão (arts. 468 e 469) 12 4.6. Compromisso e entrega de peças aos jurados (art. 472) 13 4.7. Instrução (arts. 473 a 775) 13 4.8. Debates (arts. 476-481) 14…