Reu Primario Pena Minimo Legal

CAPSULAS VAZIAS E OUTRAS DUAS CAPSULAS COM “RESQUICÍOS” DE ENTORPECENTE TAMBÉM FORAM ENCONTRADAS NA RESIDENCIA DE ‘DO” DORI, SEGUNDO A ACUSAÇÃO. DORI SE LIMITOU A DIZER QUE GUARDAVA REFERIDAS CAPSULAS PARA O PACIENTE FELIPE. ORA, FELIPE QUE É PRIMARIO, SEM ANTECEDENTES, AMASIADO COM ENDEREÇO FIXO, TRABALHA COM SEU GENITOR QUE É TURMEIRO, É CONDUZIDO A DELEGACIA E NEGA QUE TAIS CAPSULAS LHE PERTENÇE. POREM POSTO EM ACAREAÇÃO COM DORIVAL, NEGA, MAS DEVIDO NEGAR SEM OLHAR NOS OLHOS…

ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação, conforme art. 396-A, § 2.º, do CPP. Ainda, o art. 261 do CPP prevê que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. Observa-se também a falta de interrogatório do réu. Aduz o art. 564, III, “e” do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: e – a citação do réu para ver-se…

1. DOSIMETRIA DA PENA (PPL) Crime é fato típico, anti jurídico e culpável, autoriza a aplicação da pena. - sistema para dosar a PPL: SISTEMA TRIFÁSICO – quantificar ou dosar a PPL (Nelson Hungria). Depois do sistema trifásico o juiz sabe a dosagem da PPL, depois verifica o regime, se cabe a PRD. Adota o sistema trifásico de Nelson Hungria: são três fases para a dosagem da PPL (Pena Privativa de Liberdade). Todas as penas previstas no Código Penal são PPL e/ou multa. A PRD (Pena…

emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, na forma do artigo 157 § 1°, I e II, do Código Penal e pelo suposto porte ilegal de armas previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. Segundo consta da Denúncia, o apelante teria praticado junto ao co-réu Beltrano de Tal o suposto crime, quando dirigiu um veículo até uma Agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no Bairro XXXXXXXXXX, em XXXXXXXXXXXXXX/MG, para que este invadisse, armado, após o expediente bancário, a referida Agência e,…

nesse sentido, que a pena, na hipótese de condenação, será fixada em dois anos, tendo em vista que se trata o denunciado de réu primário, bem como possui bons antecedentes criminais e residência no distrito da culpa. Portanto, não há razões que justifiquem a continuidade da persecução criminal, ante a inutilidade de um processo sem possibilidade de sanção. Assim, em virtude de o réu ser primário e de bons antecedentes, faz-se necessária à aplicação da pena-base no mínimo legal. Não…

caso em tela, o réu tentou provar que os fatos não ocorreram da exata maneira como está narrado na denúncia oferecida pelo ilustre parquet, visto __________________ No entanto, não obteve êxito, uma vez que foi condenado pelo crime de ____________________, artigo ____da lei número _____________, com a causa de aumento do artigo ________, inciso ________da mesma lei. 4. Durante a aplicação da pena, pelo método trifásico, o magistrado fixou a pena base em seu mínimo legal, qual…

DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DAS SÚMULAS 440/STJ, 718/STF E 719/STF. MEIO PRISIONAL MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de…

3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DOS FATOS: O Réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, ambos do Código Penal, sendo que a exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi que desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, em Planaltina/DF, o Réu deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a…

respectivamente. O D. representante do parquet pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (art. 50, caput do Decreto-Lei nº 3.688/1941). A defesa pugnou que o Juízo fixe a eventual pena no mínimo legal, com substituição por pena restritiva de direitos. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 50, caput, da Lei de Contravenções Penais. A materialidade do crime de exploração de jogo de azar encontra-se…

1-Penas Privativas de Liberdade O Código Penal brasileiro rege e regula as leis penais, ele determina o que é considerado e como será punido cada tipo de crime. O artigo 32 ao 42 determina as penas privativas de liberdade, onde está previsto cada uma das prisões e suas características ( tempo e tipo de penas). “As penas privativas de liberdade são aquelas que atingem a liberdade de locomoção do condenado. A pena privativa de liberdade retira do condenado, por um determinado tempo, sua…