regulamento renajud tipos de restrição

ANEXO: REGULAMENTO RENAJUD CAPÍTULO I Finalidade da Regulamentação Art. 1º A presente regulamentação visa a disciplinar a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD Versão 1.0, bem como padronizar os procedimentos a fim de evitar divergências e equívocos de interpretação. Parágrafo único. O detalhamento das funcionalidades do Sistema RENAJUD está descrito no Manual do Usuário, disponível na página de acesso. CAPÍTULO II Do Sistema RENAJUD versão 1.0 Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Art. 3º O acesso ao sistema pelo usuário devidamente cadastrado será feito pela internet, por meio do caminho https://denatran.serpro.gov.br/renajud, com uso de assinatura eletrônica. § 1º Na versão 1.0, o uso da assinatura eletrônica se dará mediante cadastro de usuário (login e senha), com planejamento destinado a criar as condições básicas de infra-estrutura para acesso via certificação digital. § 2º O login do usuário corresponderá ao seu Cadastro de Pessoa Física - CPF perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º O campo CPF deverá ser preenchido somente com números e a senha será a fornecida quando do cadastramento do…

I. Da citação válida da Executada. Conforme constatado nos autos, no dia 02/12/2011, foram emitidos Mandados de Citação e Penhora, em nome da ora Executada, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Tais mandados, por sua vez, foram devidamente cumpridos, de acordo com as Certidões do Oficial de Justiça de fls. 108/113. Desta forma, pleiteia a XXXXXXXXXXXXXX para que seja reconhecido pelo MM. Juízo, e certificado nos autos, a citação regular da Executada, prosseguindo-se o feito executivo para a…

integralidade dos valores depositados na Revisional nº (...), com os rendimentos existentes, visando a quitação do contrato, por meio de Alvará Judicial em nome de (sociedade prestadora de serviço com poderes para o ato), devendo ser depositados na conta corrente (número da conta, agência, banco, titular, cnpj do escritório). 2.C – Caso o numerário a ser levantado não alcance o valor descrito na cláusula segunda, o Financiado pagará ao credor a diferença em (prazo). 3 – O…

não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso provido em parte." (TJPR. 15ª CCv. AI 812020-9. Rel. Des. Hamilton Mussi Correa. J. 19/10/2011. DJe. 04/11/2011 destaquei) Cumpre esclarecer que "o Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando…

registro da penhora no ofício imobiliário. A penhora on line de dinheiro (655-A): A requerimento do exequente, o juiz requisitará ao Banco Central do Brasil, pelo sistema BACENJUD (via Internet), a indisponibilidade (bloqueio) de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras, até o limite da execução. Feito o bloqueio dos valores, deverá, na seqüência, ser intimado o devedor, para o contraditório (§ 2º, 655-A) e, após, lavrado o termo de penhora nos autos, ou,…

de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. Portanto, na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no artigo 475-J do CPC" (STJ - REsp 1.189.608 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 18.10.2011). Pretendendo o(a) autor(a) / exequente a realização de…

assim, a frustração de eventual futura partilha de bens. Conforme se verificam dos extratos, todo os numerários encontra-se na conta conjunta do casal, provando assim, que os valores foram adquiridos quando da convivência do casal. Se pelo esforço comum do casal foram amealhados bens, deveriam conjuntamente se beneficiar dessas aquisições, o que não acontece. No que se refere à conta específica, somente o réu tem acesso aos seus valores depositado, a requerente não tem cartão,…

corrente nº.00000, (cópia em anexo), tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.041,10 (mil e quarenta e um reais e dez centavos), onde por determinação desse R. Juízo, o valor original da ordem seria a importância de R$ 10.829,08. Insta consignar que a Requerida, de imediato ao saber da penhora realizada em sua conta bancária, buscou entrar em contato com a Requerente, onde lhe foi proposto o acerto direto das mensalidades devidas (2005-2 0/002;004 e 005) pelo valor de R$ 1.164,29 ( mil…

certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. 11. O que vem a ser RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD? O sistema Bacenjud é um instrumento de comunicação eletrônica…

6. Execução de Título Extrajudicial ................................................................................................ 27 6.1. Petição inicial .......................................................................................................................... 27 6.2. Prazos de prescrição ................................................................................................................ 27 6.3. Procedimento…