alteração registro cível

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O requerente é filho de xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo nascido em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade de zxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme certidão de nascimento anexa. O assentamento de seu nascimento foi realizado junto ao Cartório de Registro Civil nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, conforme anexo. Tendo em vista que a família do autor é descendente xxxxxxxxxxxx, constou em seu nome o patronímico xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx em duplicidade. Entretanto, a duplicidade do patronímico xxxxxxxxxxxxxxxx, vem causando constrangimento ao autor, pois a todo tempo é questionado sobre a repetição deste nome. Ademais, a desnecessária repetição do patronímico deixou seu nome muito extenso, o que não lhe é conveniente. Dessa forma, é necessária retificação de seu registro civil para retirar o segundo nome xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, alterando seu nome xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx II – DO DIREITO Estabelece a Lei de Registros Públicos nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, em seu artigo 56 que: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família,…

A retificação no primeiro ano após a maioridade civil Dispõe o artigo 56 da Lei de Registros Públicos que "o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família...". Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro,…

abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A Autora .... O patronímico é importante, como elemento identificador dos membros de uma mesma família. Anelam os requerentes, por via da presente demanda, acrescerem ao seu nome, o patronímico de família de sua mãe, tributando merecida homenagem a quem lhes legou a vida, suprindo sua falta. As…

propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A Autora .... O patronímico é importante, como elemento identificador dos membros de uma mesma família. Anelam os requerentes, por via da presente demanda, acrescerem ao seu nome, o patronímico de família de sua mãe, tributando merecida homenagem a quem lhes legou a vida, suprindo sua falta. As…

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DO MATRONÍMICO do registro constante da folha ...... do livro nº ....., sob o assento nº .... do Serviço Notarial e Registro Civil ..........., município de ........, datada de ........, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua…

A retificação do nome da pessoa natural Paulo Sérgio Cassiano Graduado em Direito pelo UniDF – 2004 Pós-Graduação em Direito Público Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral Assessoria de Ministro – Superior Tribunal de Justiça. Inserido em 05/04/2009 Parte integrante da Edição no 512 Código da publicação: 1992 Resumo: Trata-se de um trabalho em que se busca discorrer sobre as diversas possibilidades de retificação do nome civil da pessoa natural. Neste artigo, este…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TERESINA, DO ESTADO DO PIAUÍ. CLAYTON CARDOSO LIMA, brasileiro, solteiro, comerciário (operador de hipermercado), RG nº(xxxxxx), CPF nº (xxxxx), Endereço e MARIA DA GRAÇA DE CARVALHO SANTIAGO, brasileira, solteira, auxiliar de secretaria, RG nº (xxx), CPF nº (xxxx) na Cidade de Teresina, vem, por meio de sua advogada e bastante procuradora, que ao final subscreve, procuração em…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) TURMA: N06 MEDIDA DE EFICIÊNCIA Direito ao nome Mariana Oliveira Lima ARACAJU 2010 RESUMO DO FATO O objeto de estudo é o processo de número 200854100770, que trata de Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil, de competência da 2ª Vara Cível de Lagarto, distribuído em 06 de dezembro de 2008. Em tal processo a menor impúbere…

§§ da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, requerer RETIFICAÇÃO DE NOME nos Assentamentos do Registro Civil, por dependência do processo registrado sob o número de autos: (...) pelos mesmos fatos naquele constados expondo para tanto o que segue: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no Art. 4º da lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.881/89, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários…

POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL André Ricardo Fonseca Carvalho1 Sumário: 1 – Introdução. 2 - As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo…