Retenção Tributária

(Fl. 1 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012.) ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Abril de 2012 Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Data de Vencimento Tributos Código Código Darf GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Diária Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre…

(Fl. 1 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 31, de 19 de setembro de 2014.) ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Outubro de 2014 Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. Data de Vencimento Diária Tributos Imposto de Renda

RETENÇÃO DO ISS 1. O que significa Retenção do ISS? R: Retenção do ISS consiste na obrigação de o tomador do serviço (o contratante) de reter o valor correspondente ao ISS devido pelo prestador do serviço, no momento do pagamento do serviço contratado. Assim, o prestador do serviço receberá o preço contratado deduzido do valor do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço. Voltar ao índice 2. Quem deve reter o imposto?

Contabilidade Tributaria 6º Termo de C. Contábeis. FERNANDO ANTONIO ALEGRIA RA 1188420092 FERNANDO HENRIQUE ORESTE RA 1115299857 JOSUE NUNES DA SILVA RA 1108319671 VINICIUS CASSIANO DE LIMA RA: 1018820559 BAURU 2013 Etapa 1 Passo 1 As empresas brasileiras e similares, de qualquer porte ou tamanho, assistidas por profissionais capacitados e qualificados, estão todos elas sem exceção passando por um momento muito delicado no que concerne a obrigação tributária…

São Paulo. 2010. 31 pág. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2010. RESUMO Se por um lado temos a Administração Pública, que por obrigação realiza todas as retenções tributárias em seus contratos administrativos de serviços terceirizados, em especial os de serviço de apoio administrativo, de outro temos as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que celebram esses contratos junto à Administração Pública, e…

Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Aluno: Thiago Mendes Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação…

substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I): I - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com…

que detiver maior riqueza tributária, no caso do imposto de renda, estabelecida a tabela progressiva fica garantido que o sujeito passivo cujo qual atingir em valor maior auferindo renda e proventos, será atingido por uma alíquota maior no critério quantitativo. Descrito na Constituição Federal de 1988 da seguinte forma: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente…

calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida. § 2º - A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço. § 3º - Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo ou gozar de isenção ou imunidade tributária. § 4º [4] - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo que estabelecerá os…

DECLARAÇÃO PARA DISPENSA DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS À empresa NOVA KIOTO SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA, com sede a rua: Paulo de Frontin nº131, inscrita no CNPJ sob o nº03. 233.421/0001-50; DECLARA ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) - RJ, para fins de não incidência na fonte da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de…