Resumo Tratado Direito Penal Roberto Bittencourt

Resumo: A medida de segurança constitui uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um Estado Constitucional Democrático de Direito, devem ser observadas na aplicação da medida de segurança as mesmas garantias e princípios constitucionais que fundamentam a aplicação da sanção pena. INTRODUÇÃO A medida de segurança é uma providência do Estado, fundamentada no jus puniendi, imposta ao agente inimputável ou semi-imputável que pratica um fato típico e ilícito, com…

6- ESQUEMA PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA INTRODUÇÃO 1- RESUMO DA LEI Nº 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS.......................................00 1.1- Cumprimento inicial da pena em regime fechado...............................................00 1.2- O retorno ao tempo penal anterior a 1990..........................................................00 2- A DIFICULDADE ATÉ O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA.............................................................................

ditatorial e a Lei de anistia. 2. Análise da ADPF 153. 3. Divergências de interpretação da lei: vontade do legislador e vontade da lei. Conclusão. “O pensamento não se mantém escravo da vontade; eleva-se à altura de fenômeno sociológico”4. RESUMO O presente trabalho tem o intuito de analisar e interpretar a Lei de anistia nº 6.683 de 1979, tendo como base o período ditatorial na qual foi inserida. Além disso, busca tratar dos principais argumentos levantados no julgamento da…

RIBEIRO O “ADÚLTERIO INTELECTUAL” DO CRIME DE PITARIA DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL Artigo apresentado a Escola Baiana de Direito e Gestão, para a seleção dos cadernos de iniciação científica. Salvador 2010 O “adultério intelectual” do Crime de pirataria do artigo 184 do Código Penal RESUMO: Este artigo tem como objetivo fazer uma analogia entre a história bíblica da mulher adúltera e o crime de pirataria

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO O TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS NA GRANDE GOIÂNIA ORIENTANDO: YAGO BRAYNNER VILELA LIMA ORIENTADORA: PROFª. MS. JUMÁRIA FERNANDES R. FONSECA GOIÂNIA 2014 YAGO BRAYNNER VILELA LIMA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO O TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO…

Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país

Resumo Tem-se como objetivo nesse artigo dar conhecimento de um fato que ocorre diariamente em todo o mundo, o tráfico internacional de mulheres que, geralmente, ocorre para fins de prostituição ou trabalhos escravos. Mostra-se também o que decorre de tal ação, no caso, os resultados na vida das mulheres submetidas a tal crime, porque ocorrem, suas rotas e sanção legal, dentre demais curiosidades. Palavras-chave: tráfico internacional de mulheres, crime, prostituição,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. Processo nº 2011.07.01.02222-5 PATRÍCIA DIANA, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos que a seguir expõe:

DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BACCARINI, Sônia de O S. Parcerias público-privada (ppps) como alternativas para a reconfiguração do sistema prisional. Disponível em: < http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/parcerias-publico-privadas-ppps-como-alternativas-para-a-reconfiguracao-do-sistema-prisional-5667181.html>. Acesso em: 14 de set. de 2012. RESUMO: A autora ao considerar a situação crítica na qual se encontra os presídios tratou da…

Evandro A PENA DE PRISÃO NO BANCO DOS RÉUS Janeiro de 2014 A PENA DE PRISÃO NO BANCO DOS RÉUS RESUMO: Já na antiguidade existiam meios de punir os infratores, em que pese, de modo muito diverso do atual. Na época, não haviam estabelecimentos específicos para o cumprimento das penas, vez que estas referiam-se especialmente a castigos corporais. Com o passar dos séculos e com a influência do fator econômico passou-se a formalizar seus métodos