Protesto e aprensão de titulos

credor, para que fique registrado que agiu em tempo oportuno, cobrando seu devedor e este, o devedor, não pagou, registra seu protesto perante o Tabelião de Protestos de Títulos. De acordo com THEODORO JUNIOR (2009, p. 641): O protesto cambiário é na verdade, ato extrajudicial, solene, cujo processamento se dá perante Oficial, independente de intervenção de advogado, e cujo objetivo principal é assegurar o exercício de certos direitos cambiários. Consiste essa medida na documentação solene ou formal da apresentação do titulo ao devedor, feita através de oficial publico, para comprovar a falta de pagamento ou aceite, total ou parcial, e assim assegurar o exercício dos direitos cambiários regressivos contra coobrigados, ou do direito de ajuizar o pedido de falência do devedor comerciante, ou ainda, apenas para obter prova especial e solene da ocorrência. Aqui mais uma prova da afobação do legislador em editar imediatamente o CPC. Arrolou-se entre as medidas cautelares um procedimento que nem mesmo ação é, posto que o protesto de títulos é medida de ordem extrajudicial (administrativa) que é tomada perante o cartório do registro de protesto de títulos e documentos. 1.2 Finalidade do Protesto As finalidades do protesto título são, em resumo: • Garantir o direito de regresso contra os Intervenientes no título; • Evitar ou interromper a prescrição. O protesto do título, como regra geral, não é providência…

Os auxiliares da justiça no âmbito do direito processual civil analisado pela doutrina. Jhonata Goulart Serafim1 Resumo Este artigo tem como objetivo principal estudar os Auxiliares da Justiça, no âmbito do Direito Processual Civil, na perspectiva da doutrina de duas obras principais: a primeira passando pela obra Teoria Geral do Processo de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, e a segunda do mestre processualista…

.......................... 9 5 A SENTENÇA ARBITRAL..................................................................................... 11 6 ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO............................................................................ 13 7 RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.......................................................................................................15 8 ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A ARBITRAGEM NO DIREITO…

Cautela e) Discutir as cautelares inominadas ex officio 5 – Embasamento teórico 5.1 - Teoria de base “ Além dos procedimentos cautelares específicos, que o código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (art. 798)” –…

Da Ineficácia do Sistema prisional Brasileiro. Para os itens da Ementa/Conteúdo abaixo relacionados (Aulas 8 a 11 do PTP) não será entregue resumo apostilado, uma vez que no decorrer do estudo do item DOS RECURSOS, ora finalizado, abordamos as principais particularidades acerca de cada um deles. Caso tenha ficado alguma dúvida a ser esclarecida ou nova surja, discutiremos durante o estudo dos artigos abaixo referenciados, via leitura direta no Código de Processo Civil, com a consequente…

convém abordá-las sob o prisma da legitimação. Assim, tomaremos as lições de Humberto Theodoro Júnior, na consecução deste item, conforme se segue. i. Da legitimação ativa O sujeito ativo (impetrante ou paciente) é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, titular do direito líquido e certo. Neste subitem, importa descrever, ou apontar, quem é esse titular de um direito que se diz líquido e certo, ou seja, quem poderá manejar, em juízo, seja no âmbito estadual,…

Resumo Processo Civil Nº 01 - Jurisdição e Ação RESUMO PROCESSO CIVIL Jurisdição e Ação 1- JURISDIÇÃO: a. CONCEITO: pode-se entender a jurisdição como o poder que toca ao estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Contudo, entende Humberto Theodoro Junior que, em vez de conceituar a jurisdição como poder é preferível considera-la como “função do estado” de declarar e…

processual eficaz A pretensão trazida pela parte ao judiciário clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo em si. Theodoro Júnior (2011) explica que a consciência jurídica foi despertada para a ideia da dimensão social inerente ao processo, de modo que passa para segundo plano os conceitos estruturantes dos elementos processuais vindo à tona a temática do acesso à justiça, com enfoque nos problemas da instrumentalidade e efetividade da…

juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Com sua habitual lucidez, (THEODORO, 2006) afirma que: Os casos de impedimento são mais graves e uma vez desobedecidos, tornam vulnerável a coisa julgada, pois ensejam ação rescisória da sentença. Já os de suspeição, permitem o afastamento do juiz e por sua vez, não afetam a coisa julgada, nos casos em que não houver a oportuna recusa do julgador pela parte. Existem também, conforme ensinamentos do professor Theodoro (2006, p. 192),…

A PROVA PERICIAL NO DIREITO PROCESUAL CIVIL Iandeyara de Paula Lima * Rodney Damásio ** Artigo Científico A PROVA PERICIAL NO DIREITO PROCESUAL CIVIL RESUMO: Este trabalho aborda o conceito, generalidade e características próprias da prova pericial nas ações civis, analisando a doutrina e comparando diversos autores no assunto. O objetivo da perícia é a produção de prova. Não é suficiente alegar os fatos, precisa-se…