suspensão da exibilidade do crédito tributário

151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição da dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? No art. 151 do CTN, o termo “exigibilidade” diz respeito ao direito que a Fazenda Pública tem de exercer sobre o contribuinte que se encontra omisso com sua obrigação, quer seja acessória ou principal. Essa “exigibilidade” surge quando, uma vez constituído o crédito tributário, quer seja por homologação ou de ofício, torna a obrigação liquida e certa, sendo dever do contribuinte cumprir com a obrigação, não o fazendo dentro do prazo estabelecido na legislação competente, o poder público tem o direito de exigir o crédito tributário. O efeito é suspender a exigibilidade da cobrança do crédito tributário e não suspender o lançamento do crédito, em resumo, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário, mas não pode exigi-lo. Quanto às proibições enumeradas no enunciado, referentes ao crédito tributário, com exceção do lançamento, a suspensão impede os demais atos, ou seja, a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal. 1 - É o direito que a Fazenda Pública tem de exercer sobre o contribuinte que se encontra omisso com sua obrigação, quer seja acessória ou principal. 2 - Uma vez constituído o crédito tributário, quer seja por homologação ou de ofício, torna a obrigação liquida e certa, sendo dever do…

CREDITO TRIBUTÁRIO: SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO CREDITO TRIBUTÁRIO: SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO Rogerio Carlos Petrini de Almeida Prof. Juliano Machado de Magalhães Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Processos Gerenciais (Turma EMD2831) – Legislação e Planejamento Tributário 11/05/09 RESUMO O presente texto tem como objeto a comparação entre suspensão, exclusão e extinção do crédito…

FACULDADE ESTACIO DO PARÁ – FAP RESUMO ANANINDEUA - PA 2011 FACULDADE ESTACIO DO PARÁ – FAP RESUMO DO LIVRO Resumo do livro apresentada à Faculdade Estácio do Pará-FAP, como requisito para a obtenção de nota na disciplina Direito Tributário. Orientador: ANANINDEUA – PA[ 2011 Credito tributário O crédito tributário nada mais é do que própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e certa pelo lançamento. A obrigação…

CAUSAS DE SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (EMD 5111) – Legislação e Planejamento Tributário 29/09/2010 RESUMO Primeiramente, analisamos o conceito de crédito tributário. Posteriormente, analisamos e explicamos as diversas situações previstas pela legislação, e as principais características da Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário. Explica também o que é o Crédito Tributário…

CAUSAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAUSAS DE SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do exigibilidade dos créditos tributários estão previstas no art. 151 do CTN: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória II- O depósito de seu montante integral; III- As reclamações e os…

por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). Question2 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. |[pic] |a. por declaração. | | |[pic] |b. de ofício. …

UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo levantar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário,…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina Planejamento Tributário, do curso de Ciências Contábeis, como requisito para obtenção de nota sob a orientação da Profª. Márcia C. Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Trabalho da disciplina Planejamento Tributário desenvolvido com a…

Modificações do Crédito Tributário Definição Define-se crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. Assim, ocorrido o fato gerador, instaura-se uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte e surge a obrigação tributária e desta obrigação nasce o crédito, onde o contribuinte tem o dever de recolher determinada importância aos…

o Programa de Integração Social (PIS), cujo valor atinge a monta de R$ 104.930,99 (cento e quatro mil novecentos e trinta reais e noventa e nove centavos), cujo resumo segue na planilha abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA TRIBUTO VALOR ATUALIZADO 10735.500014/2007-72 70 2 07 001268-83 IRPJ 35.033,41 10735.500015/2007-17 70 6 07 002031-43 COFINS 38.810,24 10735.500017/2007-14 70 6 07 002032-24 CSLL 22.678,51 10735.500016/2007-61 70 7 07 000634-46…