Direito Penal II

DIREITO PENAL II – 3º ANO – Gabriele Cristine Valeriano Prof Tailson Pires Costa Resumo 1º Bimestre (Livro: Nucci) 09/02/11 (Qua) Parte especial do Código Penal (*) Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um critério, o chamado critério da VALORAÇÃO, ou seja, o Estado atribuí um determinado valor ao bem jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo bem jurídico e coloca no mesmo capítulo.  Vida? Esse é o nosso maior bem jurídico. Por isso que o legislador protege em 1º lugar a vida humana. Os 4 primeiros crimes previstos no CP, que são eles: Art.121 (homicídio), art.122 (colaboração para o suicídio), art.123 (infanticídio) e art.124 (aborto) Somente esses 4 crimes são considerados crimes contra a vida. Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A Constituição começa a proteger a vida desde o seu início, antes do art.121. Quando se tem inicio a vida humana? No momento do produto da concepção (fecundação do óvulo pelo espermatozóide), que é a chamada…

CRIMES HEDIONDOS UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO REGIME DE PROGRESSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar aspectos novos e polêmicos introduzidos no ordenamento jurídico referentes aos crimes hediondos pela Lei nº 11.464 de 2007 e seus reflexos na aplicação do direito e na execução da pena. Enfatiza a questão da possibilidade de progressão de regime em crimes considerados incompatíveis…

estivesse sempre andando pelo caminho correto. Obrigada por estarem ao meu lado sempre. Ao meu irmão Carlos Augusto, minha cunhada Lucirane e meus sobrinhos Maria Clara e Arthur eu amo muito vocês. Quero agradecer a toda minha Família vocês são essenciais para a minha vida! Ao meu noivo Clediomário, por todo amor, carinho e paciência que tem me dedicado, por estar sempre ao meu lado, sempre me apoiando nas minhas decisões e também por ser tão compreensivo, seu apoio foi muito…

ANHANGUERA CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MENORIDADE São Paulo 2013  “REDUÇÃO DA MENORIDADE” Monografia apresentada a Faculdade de Direito Anhanguera, como exigência parcial para obtenção do titulo de Bacharel em direito. Orientação da Profª Dra VIVIANE CHEQUER. São Paulo Novembro de 2013  Monografia apresentada à Faculdade de Direito Anhanguera, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. 1.…

fragmentário, ou seja, deve ocupar-se das condutas mais graves, verdadeiramente lesivas à vida em sociedade, passíveis de causar distúrbios de monta à segurança pública e à liberdade individual. O mais deve ser resolvido pelos outros ramos do direito, através de indenizações civis ou punições administrativas. Não deixa de ser um corolário do princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade do direito penal. Pode-se, ainda, falar em fragmentariedade de 1.º grau e de 2.º grau. A…

ESPECIAL Introdução à parte especial............................................................................................. 637 Título I Ponto relevante para debate: Homicídio - art. 121...................................................................................................... Ponto relevante para debate: Ponto relevante para debate: A prescnção da medida de segurança...................................................................... 15.3 Prescnção como maténa de…

citação ficta do art. 366 do CPP 15.7 Causas mterruptivas da prescrição 620 620 • Ponto relevante para debate: A interrupção da prescrição pela prática de novo crime: contagem do dia dos fatos ou da data do trânsito em julgado 15.7.1 Comunicabilidade das causas mterruptivas 623 624 16. A prescrição no contexto do concurso de crimes 624 17. Prescrição em leis especiais 626 18. Prescrição e perdão judiciai 627 Síntese 627 SUMÁRIO 47 PARTE ESPECIAL Introdução â parte…

durante a elaboração desta dissertação de Mestrado. Ao Professor Doutor Oswaldo Henrique Duek Marques agradeço pelas oportunidades oferecidas e pela valiosa orientação dada na confecção do trabalho. Agradeço também à Professora Doutora Carolina Alves de Souza Lima pelo apoio e ao amigo Cícero Coimbra Neves pelo grande auxílio durante todo o curso. Aos Professores Doutores Maria Celeste Cordeiro Leite Santos, Hermínio Alberto Marques Porto e Márcio Pugliesi o agradecimento…