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exterior, conforme dispõe a Constituição da República em seu art. 155, II, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” Diz-se que existem, na verdade, quatro impostos definidos na outorga de competência do inciso II do art. 155 do texto constitucional vigente, quais sejam: imposto sobre a circulação de mercadorias; imposto sobre serviços de transportes interurbanos e interestaduais e de comunicação; imposto sobre a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica; imposto sobre extração, importação, circulação, distribuição e consumo de minerais. Portanto, operações são atos jurídicos regulados pelo Direito e aptos a produzirem determinada eficácia jurídica; são atos juridicamente relevantes. Circulação implica em mudança de titularidade, em disponibilidade jurídica da mercadoria, seja pelo domínio, seja pela posse. Mercadorias são as coisas objeto do comércio, destinadas à circulação econômica. Não são todas as Operações que constituem hipótese de incidência do ICMS, mas somente as Operações Jurídicas. Temos, assim, os seguintes conceitos: I. A circulação de mercadorias O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Centro de Ciências Sociais e Aplicadas RESUMO Jennyfer Francelino de Oliveira, TIA: 31406583 São Paulo 2015 Jennyfer Francelino De Oliveira, 3C, Comint. TIA:31406483 Introdução ao Comercio Exterior Resumo FARO, Ricardo. Curso de Comércio Exterior. São Paulo: Atlas, 2012, pg. 81-92, capítulo 8. Sistematização das Importações (Aspectos Administrativos,…

COMPLEMENTAR: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MIRIANNE GRÔPPO 16 de junho de 2015 Ubá-MG RESUMO O presente trabalho apresenta as funções extrafiscal do imposto de importação, suas características, assim como sua importância na balança comercial. Aborda ainda a sua competência, o fator gerador do tributo, as alíquotas e sua base de calculo, além do contribuinte e como e feito o seu lançamento. Palavra-Chave: Imposto de importação, extrafiscal, tributo. …

Resumo dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais SEF - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL (DECRETO 25.372/2003 - SEF I e Decreto 34.562/2010 - SEF II)  É Obrigatório para todas as empresas inscritas no regime NORMAL. OBS: As exceções estão previstas no Anexo 1 da Portaria 190/2011 (para os períodos de setembro de 2012 em diante) e Portaria 073/2003 (para períodos até agosto de 2012).  Deverá ser enviado, via Internet, mensalmente até o dia 15 do mês subseqüente ao período fiscal. …

RESUMO DE ECONOMIA – ERA VARGAS “a crise dos anos 30 e o processo de industrialização”. 1. A queda da bolsa de Nova York em 1929 levou à economia norte americana a recessão por causa da desencadeada crise internacional causando um impacto na economia brasileira apartir de 1930. a. Nos anos 1930 a principal pauta de exportação era uma commodity o café. b. Getulio Vargas 2. As duas teses que explicam o inicio do processo de industrialização no Brasil: a.…

FACULDADE DAS ÁGUAS EMENDADAS Curso de administração Incoterms Termos de importação e exportação Planaltina-DF 2013 FACULDADE DAS ÁGUAS EMENDADAS Curso de administração Incoterms Termos de importação e exportação Trabalho realizado como exigência de avaliação do 4º semestre de administração de empresas, na disciplina: comercio Exterior. Prof.:Adriano Planaltina-DF 201 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Teoria e Política (Krugman e Obstfeld – cap. 8 e 9 – Leitura complementar) Introdução •“Por que os países comercializam?” A Teoria do Comércio Internacional busca responder essa questão. Ela descreve as causas e efeitos do comércio internacional e o funcionamento do comércio na economia mundial. i) O que deveria ser a política de comércio de uma país? ii) Quem será beneficiado e quem perderá com a implantação de uma cota de importação? iii) Os benefícios compensarão os…

transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante. RICMS/02, Anexo XV, art. 4º, § 5º, II, b. Não há emissão de NF. Deduções do imposto apurado (4). MG040001 Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito. RICMS/02, Anexo VIII, art.10A. NF é emitida no mês posterior. MG040002 Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. RICMS/02, parte geral, art.65. NF é emitida no mês posterior. Pág. 3/15 EFD – Manual de Orientação para Apuração do ICMS. MG…

OPET ENTREPOSTO ADUANEIRO Alice Alves Gomes Dierckx Turma TCE-131A Trabalho entregue para avaliação da disciplina Procedimentos de Importação e Exportação ministrada pelo Prof. Edmilson Lima. CURITIBA 2014 FACULDADES OPET ENTREPOSTO ADUANEIRO Alice Alves Gomes Dierckx Turma TCE-131A RESUMO Este trabalho busca…

tributárias. É a substituição dos documentos fiscais em papel por documentos eletrônicos (arquivos). Fazem parte deste arquivo as notas fiscais de entrada e saída, considerando a movimentação de todos os itens, com seus respectivos valores e quantidades de cada nota, fornecedores e clientes. O SPED é composto por 3 elementos: NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), ECD (Escrituração Contábil Digital) e EFD (Escrituração Fiscal Digital). SPED FISCAL: O que é: A Escrituração Fiscal Digital -…