Resumo Sobre As Ordenações

referências de um documento. As referências devem ser digitadas, usando espaço simples entre as linhas e espaço duplo para separá-las. Podendo ser ordenadas conforme o sistema utilizado para citação no texto. Nos trabalhos técnicos e científicos a ordenações mais utilizadas são: numérica (ordem de citação no texto) e alfabética (sistema autor data).Sabendo que as referências devem ser listadas no final do trabalho. 2. CIPOLA, Ari. O trabalho infantil. São Paulo: Publifolha, c2001. …

a ocupação do solo, instituiu as Sesmarias, que nada mais eram do que Cartas de terras destacadas para o domínio privado, especificamente aos capitães donatários, os quais poderiam doá-las a quem pretendesse cultiva-la, segundo as Ordenações do Reino. “As Ordenações do Reino de 1603 foram a primeira regra jurídica introduzida na então Colônia, a qual determinou que os registros estariam a cargo do Tabelião, nomeados pelo Rei, sem existir, contudo, um sistema geral de Registros…

DIREITO ROMANO: INFLUÊNCIAS NO PENSAMENTO JURÍDICO LATINOAMERICANO João Paulo S. de Siqueira† Resumo: A presente investigação apresenta uma breve retrospectiva histórica do Império Romano, aborda questões sociais e políticas para focar na questão jurídica e expor todo o esplendor e grandiosidade do Direito Romano e suas instituições. Apresenta um panorama desde as noções do Jus Romanum Clássico, passando pelas Leis das XII Tábuas, Institutas de Gaio e culmina com as Compilações…

sanções são mitigadas, e é praticamente abolida a pena de morte, substituída pelo exílio e pela deportação (interdictio acquae et igni). Contribuiu o Direito Romano decisivamente para a evolução do Direito Penal com a criação de princípios penais sobre o erro, culpa (leve e lata), dolo (bonus e malus), imputabilidade, coação irresistível, agravantes, atenuantes, legítima defesa etc. ۩. Direito germânico O Direito Penal germânico primitivo não era composto de leis escritas, mas…

politicamente danoso” (Carrara). 2.6. O Direito Penal no Brasil. No Brasil Colonial, por muitos anos vigoraram as ordenações Afonsinas (até 1.512) e Manuelinas (até 1.569), as quais foram substituídas pelo código de D. Sebastião (até 1.603). Posteriormente passou-se, então, para as Ordenações Filipinas, que refletiam o Direito Penal dos tempos medievais. Foi, então, publicado o Livro V das Ordenações do Rei Filipe II (compiladas, por Filipe I, e que aquele, em 11 de janeiro de 1.603,…

maneira aleatória a fim de conceber imagens. Dadaísmo: surgido em 1916, durante a Primeira Guerra Mundial (1914 – 1918), constitui um grito de revolta contra o capitalismo burguês e o mundo em guerra. Por isso, os dadaístas são contra as teorias e ordenações lógicas. Expressionismo: tem como herança a arte do final do século 19 e valoriza aquilo que chama de expressão: a materialização criativa (na tela ou no papel) de imagens geradas no mundo interior do artista. Surrealismo:…

o habitual, produto do meio social; o ocasional, indivíduo sem firmeza de caráter e versátil na prática do crime; e o passional, homem honesto mas de temperamento nervoso e sensibilidade exagerada. Os princípios básicos da Escola Positiva são, em resumo: 1– O crime é fenômeno natural e social, sujeito às influências do meio e de múltiplos fatores, exigindo o estudo pelo método experimental. 2 - A responsabilidade penal é responsabilidade social, por viver o criminoso em sociedade, e…

princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado. A deontologia profissional é tratada no Estatuto da Ordem dos Advogados (Título III, arts. 83.º a 108.º), nos Regulamentos aprovados pela Ordem, em outras ordenações de leis e disposições legais avulsas. A título de exemplo, art. 9.º do Regulamento Nacional de Estágio, os art. 154.º (conduta nos atos processuais), 266.º (princípio de cooperação), 266.º-A (dever de boa fé processual) e 266.º-B…

de comércio: elaborada por Napoleão, a teoria dos atos de comércio foi aceita pelo Código Comercial francês de 1807 e mais tarde adotada também pelo Código Comercial brasileiro de 1850. Nessa fase, tinha como objetivo principal, estabelecer regras sobre os atos daqueles que comprovam para revender, ou seja, comerciantes. Teoria da empresa: surgiu devido ao desenvolvimento de atividades econômicas mais complexas, como industriais e prestações de serviços, tornando assim a teoria dos…

específicas, julgar determinadas pessoas, como o Prefeito ou os próprios membros da Câmara. Em resumo, o Poder Legislativo é o poder de legislar, criar e sancionar as leis. Compete a este poder a elaboração de leis que estruturam o ordenamento jurídico do Estado e, ainda, modificá-las ou revogá-las. COMPETÊNCIA A análise e proposição, discussão e aprovação de Projetos de Lei, além de deliberar sobre outras espécies normativas internas, como Decretos Legislativos, Resoluções e outros…