Resumo Sobre As Formas De Extinção Do Contrato De Trabalho

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU: DIREITO DO TRABALHO JUSTA CAUSA NAS DIVERSAS FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO ALISSON NETTO NEVES Rio de Janeiro, janeiro de 2005. JUSTA CAUSA NAS DIVERSAS FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO ALISSON NETTO NEVES Turma: 643 Monografia apresentada como requisito à obtenção de certificado para conclusão do curso de PósGraduação em Direito do Trabalho pela Universidade Candido Mendes, por meio do Projeto…

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Modo normal de extinção A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato. Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato As causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato são: a) Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT – 23ª REGIÃO. PROCESSO N.º xxxx Reclamante: Maria da Silva Reclamada: Helena do Carmo HELENA DO CARMO, Brasileira, Casada, empresária, portadora do RG nº xxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliada a rua xxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, Cep: xxxx-xx, nos autos da ação supra epigrafada, que lhe move MARIA DA SILVA por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no

TEMA 21 – CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E CONTRATOS DE REPASSE Pamela Pereira Santos I) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO I.1) CONVÊNIOS TC-016.223/2014-4 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Federação Carnavalesca de Pernambuco. Responsáveis: José Manoel Mendes, CPF 150.259.264-91, e Federação Carnavalesca de Pernambuco, CNPJ 08.033.219/0001-07. SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE…

concluir a preparação para a prova com a abordagem satisfatória do conteúdo programático.Evidentemente que o tempo é curto e uma adaptação sobre o conteúdo programático disposto pode e deve ser feita pelo examinando na medida de satisfazer suas necessidades pessoais. Primeiramente vamos olhar o calendário projetado para o IX Exame de Ordem: Aqui, de forma clara, temos uma delimitação temporal preciosa, e, com ela, é possível PLANEJAR. Não temos tempo a perder!!! O fator tempo é…

CORRETOR DE SEGUROS • Corretor é o intermediário, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguro, entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, podendo ser brasileiro ou estrangeiro, se pessoa física, mas com residência permanente no país.  A habilitação do corretor ao exercício da profissão depende da obtenção de um diploma de aprovação em exame promovido pela Fundação Escola Nacional de Seguros…

Cessação do Contrato de Trabalho pelo Empregador Autor: Aline SIMEÃO “Todo poder de um homem sobre outro homem tem que ser limitado. O poder ilimitado contradiz o Direito” H. Coing 1. RESUMO Com este tema pretendemos abordar todas as modalidades de Cessação de Contrato de Trabalho por parte do Empregador. Primeiramente, com vista a apreendermos os aspectos fundamentais da ordem jurídica na matéria, procederemos a um enquadramento geral do tema, referindo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 DA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 5 2.2 DA EXECUÇÃO DO CONTRATIO ADMINISTRATIVO................................. 7 2.3 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 9 3 CONCLUSÃO 13 4 BIBLIOGRAFIA 14 1. INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre a formação, execução e extinção do contrato administrativo, cumpre retomar alguns conceitos já estudados para melhor elucidação do tema. A Administração…

é despedido sem justa causa ou dá por rescindido o contrato em decorrência de justa causa do empregador, faz jus a uma indenização de dispensa, além de efetuar o levantamento dos depósitos recolhidos pelo empregador; a indenização corresponderá a um acréscimo de 40% do valor dos referidos depósitos. Características gerais: todo empregador é obrigado a efetuar mensalmente depósito no valor de 8% dos salários que paga aos empregados; incide sobre todos os salários recebidos pelo…