Resumo Sobre A Lei De Finanças Públicas

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO ATIVIDADE O Princípio da Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal surge para regular o já estabelecido no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Tal…

DE FINANÇAS E DO ADMINISTRADOR FINANCEIRO 1 ____________________________________________________________________ 1.1.1 O que são Finanças Segundo Gitman (2004, p. 4) finanças correspondem “a arte e a ciência da gestão do dinheiro”. Nesse sentido, a palavra “arte”implica que existem algumas oportunidades para ser criativo na administração do dinheiro e a palavra “ciência” implica que existem alguns fatos comprovados subjacentes às decisões financeiras. Para o autor, a área de…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA José Roberto Carvalho1 RESUMO Com o advento da Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma…

Ciência das Finanças: conceito, objeto, autonomia, fontes e evolução 3. As finanças públicas na Constituição Federal Bibliografia básica para a UNIDADE I : OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. Editora Revista dos Tribunais. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro. Forense, 1986. DE CAMPOS, Dejalma. Direito financeiro e orçamentário. São Paulo: Atlas. 2a edição, 2001, p. 23-44. NASCIMENTO, Edson Ronaldo.…

MUNICIPAIS MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL BELO HORIZONTE-MG 2009 MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial a obtenção do Título de Especialista em Auditoria de Tributos Municipais. Orientador: Professor Rafhael Frattari MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE…

AS FINANÇAS PÚBLICAS ANTES DE 1980 1.INTRODUÇÃO Por conta de um claro processo hiperinflacionário e de drástica redução das taxas de crescimento do PIB, a década de 1980 é conhecida no Brasil como a "década perdida", possuindo como um dos principais focos na discussão sobre a alta inflação o elevado déficit das contas públicas. Fato relevante é o de que alguns desses problemas advêm de anos anteriores, frutos de uma inexistência de mecanismos de aferição do desequilíbrio das…

Intergovernamentais Gestão Autárquica I Gestão Pública FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS Gestão Autárquica I Gestão Pública Resumo Com este trabalho pretende-se uma análise muito breve sobre as autarquias locais; as suas fontes de financiamento e a legislação que a regula; e especialmente a caracterização das transferências intergovernamentais. Palavras-chave: autarquias locais; fontes financiamento; transferências; legislação ANO LECTIVO 2013/14 | Gestão Pública |…

ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2012 ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Artigo elaborado para fins de avaliação parcial da Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis oferecido pela Faculdade Araguaia…

1-RESUMO 2 2-PLANO PLURUANUAL DE INVESTIMENTO 3 3-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 3 4-LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 4 5-EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E DO CUMPRIMENTO DE METAS 5 6-RECEITA PUBLICA 5 6.1-PREVISÃO E ARRECADÃO 5 6.2-RENUNCIA DE RECEITA 6 7-DESPESAS PUBLICAS 6 7.1-GERAÇÃO DA DESPESAS 6 7.2-DESPESAS OBRIGATORIA DE CARATER CONTINUO 7 7.3-DESPESAS COM PESSOAL 7 7.4-DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL 9 8-TRANSPARÊNCIA 10 9-CONCLUSÃO 10 Resumo

CONTABILIDADE PÚBLICA E A LRF Itamar Christóvão da Silva Professor James Prust Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso GPU0047 – Prática do Módulo I 04/06/13 RESUMO A contabilidade pública é uma das importantes áreas na gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a respectiva área obteve uma maior relevância e visibilidade em todos os setores da sociedade. A contabilidade pública é regulada…