Resumo Sobre A Lei De Finanças Públicas

Estado deve respeita as leis por ele elaboradas. Entretanto, reclama por recursos de toda ordem, necessitando de disponibilidade financeira para que possa satisfazer as necessidades públicas. Atividade financeira é denominada como atividade-meio do Estado, pois é através dela que o Estado obtém meios para perseguir os seus fins, ou seja, as necessidades públicas. Essa atividade financeira é dividida em três etapas: 1. Obtenção de recursos entradas saídas (receitas públicas); 2.…

ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA PPA 6 O QUE É LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 6 ELABORAÇÃO E O PRAZO DE VOTAÇÃO DA LDO 6 O QUE É LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 7 ELABORAÇÃO DA LOA 7 DESPESAS PUBLICAS 7 CONCLUSÃO 9 BIBLIOGRAFIA 10 INTRODUÇÃO Administração pública, como o próprio termo indica é a forma com que uma…

Lei de Responsabilidade Fiscal Aluno: Francisco Almeida da Silva Docente: Ronaldo Nunes Jaguaribe/CE 11 de Junho de 2012 RESUMO Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado a importância e o…

Orientador: Prof: Clovis Delbone Rio Claro 2011 SUMÁRIO Resumo 4 O Que è Microempreendedor Inidivual? 5 Relação do MEI Para a Cidade de Rio Claro 6 MEI a Nivel Nacional 7 Considerações Finais 8 RESUMO Ciente da grande parcela de informais ativos no mercado brasileiro e de que a maioria deles atua sozinho (sem a ajuda de funcionários, por exemplo) o governo se movimentou para a aprovação da Lei Complementar Nº 128/08, que cria a figura do…

A COMPRA DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDER SENTENÇA JUDICIAL: eficiência e economia Manoel Messias Santos RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo das compras realizadas pela Administração Pública do Estado de Minas Gerais para atender sentenças judiciais durante o biênio 2011/2012, analisando os valores dessas compras em relação aos orientados pela ANVISA. Será feito um comparativo com a intensão de mostrar se ouve o zelo pela economia do erário,…

PARTICIPAÇÃO DO SETOR PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONÔMICO RESUMO Este trabalho tem como objetivo rediscutir o papel do Estado capitalista na economia, buscando entender particularmente suas influências e implicações nesse campo. O Estado nas economias capitalista manifesta-se em várias esferas da vida econômica de um país, desde o consumo e investimentos públicos, produção estatal, redistribuição de renda, autoridade monetária, segurança pública e manutenção da ordem existente,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA GESTÃO PÚBLICA Finanças Públicas e Orçamento Municipal CARLA FERREIRA – RA: 418868 CHARLES ANDRADE – RA: 7702664178 CHARLESTON DAVID – RA:448667 ELINNO RANGELL–

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 Resumo No ano 2000 houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei n. 101, que estabeleceu normas para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, à qual estão sujeitos, além dos Municípios, Estados e União, as demais entidades públicas, como autarquias, fundações e empresas públicas. Buscando conhecer melhor essa temática e associá-la ao combate à corrupção,…

TEMA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de…

.................................. |05 | |2 DESENVOLVIMENTO................................................................................... |06 | |3 CONCEITO E DEFINIÇÃO DE CONTABILIDADE PÚBLICA....................... |07 | |4 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS...................... |09 | |4.1…