Resumo Retroatividade Da Lei Penal

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DO CPP FACE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Profª Pollyanna Maria da Silva* Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que…

mediante o depósito de seu valor cadastral (Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da CF/88. Precedentes citados: RE 116409-RJ (RTJ 126/854); RE 191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre…

Ao meu amado filho Rafael, que depois de Deus é a maior alegria da minha vida. . RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar o fenômeno da coisa julgada material dentro do Direito Brasileiro e a necessidade da sua flexibilização diante da coisa julgada inconstitucional. Haverá a análise da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; do uso da declaração da inconstitucionalidade do STF como fundamento

RESUMO Por se tratar de um tema altamente relevante para o aprendizado amplo e contínuo do Direito Penal Brasileiro, tivemos a preocupação de esboçar a história do direito penal brasileiro, destacando “a priori” as instituições indígenas, que nos mostra as difere ntes formas e estágios da evolução na qual se processou as tribos indígenas após a colonização do Brasil. Logo à frente tratamos de discorrer acerca das ordenações do Reino que se deu por via das Ordenações Afonsinas,…

pessoal; princípio da legalidade e da retroatividade; direito à indenização; proteção da honra e da dignidade; liberdade de consciência e de religião; liberdade de pensamento e de expressão; direito de retificação ou resposta; direito de reunião; liberdade de associação; proteção à família; direito ao nome; direitos da criança; direito à nacionalidade; direito à propriedade privada; direito de circulação e de residência; direitos políticos; igualdade perante a lei; proteção judicial e…

de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma. Segue abaixo um breve resumo sobre a exposição do conteúdo, como sugestão ao professor: Direito Subjetivo Generalidades Enquanto para muitos autores a distinção entre o Direito objetivo e o subjetivo era familiar aos romanos, Michel Villey defende a tese de que para o Direito Romano clássico, o seu de cada um era apenas o resultado da aplicação dos critérios da lei, "uma fração de coisas e não um poder sobre as…

Faculdade de Direito - UnB Teoria Geral do Direito Penal Professora: Beatriz Vargas Ramos Aluno: Renato Rubens Amaral Marques Filho Matrícula: 10/0039448 Aula: Seg/Quar/Sex das 19h às 20h40 Período: 2º/2011 Resumo: BATISTA, Nilo. INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Rio de Janeiro: Revan, 11ª edição, março de 2007. Capítulo 1 Ao se iniciar um estudo propedêutico sobre direito, a noção inicialmente difundida afirma que direito e sociedade é uma relação biunívoca necessária -…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx – ESTADO DO xxxxxxxxxxx, “VIVEMOS NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, MAS CUJA EXECUÇÃO DE PENA SEQUER ADEQUA-SE AOS DITAMES DE UM ESTADO DE DIREITO. A ÚNICA COISA QUE POSSO PEDIR, EM SUMA, É QUE OBSERVEM A CONSTITUIÇÃO! LEIAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS! CHEGA DE TRATARMOS PESSOAS DE FORMA TÃO CRUEL QUE NEM MESMO UM ANIMAL TOLERARIA!. NEGAR O PROBLEMA É…

REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES - URI CAMPUS DE ERECHIM FLÁVIO AUGUSTO ZORDAN JÚNIOR A POSSE DE ENTORPECENTES COM O ADVENTO DA NOVA LEI. ERECHIM JULHO DE 2013 FLÁVIO AUGUSTO ZORDAN JÚNIOR A POSSE DE ENTORPECENTES COM O ADVENTO DA NOVA LEI Trabalho de conclusão de curso submetido ao curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões para a obtenção…

Geral do Direito Penal Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1 BITENCOURT, Cezar Roberto São Paulo, 2010, Saraiva, 15ª ed, 885 pp. PRIMEIRA PARTE – FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL. Capítulo I – Conceito de Direito Penal. Denominação: Direito penal é mais estrito, pois se limita à sanção penal; já direito criminal seria mais abrangente, abarcando a caracterização de crime. Atualmente, a denominação mais utilizada entre os países ocidentais é direito…