Resumo Processo Penal Para Funcionario Publico

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

RESUMO Este artigo trata das novas perspectivas existentes no sistema prisional brasileiro, com a implantação do instituto das parcerias público-privadas, na tentativa de se amenizar o grande problema da superlotação carcerária. Pelos mais diversos fatores não há, atualmente, condições de se alcançar o principal objetivo da Lei de Execuções Penais: a ressocialização do preso. A realidade prisional brasileira é gravíssima, mas alguns estados implantaram, há alguns anos, o sistema de…

A PARTICULAR MODALIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1˚ DA LEI 8.137/90 Paula Danielle Simões Santiago1 RESUMO O objetivo do presente artigo é propiciar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos Crimes Contra a Ordem Tributária, mais especificamente a particular modalidade do Crime de Desobediência prevista pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Posteriormente, serão abordadas as questões sobre os aspectos criminológicos da Consumação e

A EFICÁCIA DA LEI DE (Im)Probidade administrativo no âmbito da polícia militar Rilawilson José de Azevedo1 Resumo O Estado Brasileiro vem buscando nos últimos 24 anos, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, a moralização das instituições administrativas, através de leis específicas quem prometem promover essa benesse à estrutura maculada pelo “jeitinho”, pelo “você sabe com quem está falando?”, tão peculiar à cultura administrativa brasileira. Nestas linhas que se

DIREITO PENAL PROF: LEONARDO BARRETO PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Base de uma visão do DP: DP mínimo, que se desdobra em: (1) FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo

permaneceu apenas o crime de descaminho.  O contrabando passou a ser previsto no art. 334-A, que foi inserido pela Lei. Em que consiste o crime de descaminho: Uma das acepções do verbo “iludir” é “frustrar”. Esse é o sentido utilizado pelo tipo penal. Assim, iludir o pagamento do imposto significa “frustrar o pagamento do imposto”. O crime pode ocorrer em duas situações:  quando a pessoa traz para o Brasil (importa) uma mercadoria permitida, mas, ao fazê-lo, engana as…

RESUMO: O presente artigo, escrito por Luiza Silveira, aluna do curso de Direito Noturno, tem por objetivo analisar a formação jurídica do Brasil imperial a partir de 1822, tomando como base sua história e as idéias presentes na época. Busca-se um esclarecimento a respeito das constituições brasileiras e dos códigos processuais e penais. Analisa a revolução do porto em Portugal incluindo suas conseqüências para os brasileiros e as disputas ideológicas a cerca da independência. Palavras

TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL JOÃO PESSOA 2011 1 FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada a Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, em cumprimento aos requisitos necessários para obtenção do título de Bacharela em Direito. Orientador: Me. José Farias de Souza Filho JOÃO PESSOA 2011 2 FICHA CATALOGRÁFICA A318T Almeida, Fátima Gomes de Tutela…

terminativas, e finalmente definitivas; tripartidas em condenatórias, absolutórias(próprias e impróprias) e decisões definitivas em sentido estrito. b) Despachos de expediente que são o atos jurisdicionais por meio dos quais o juiz decide sobre a marcha do processo. - Instrutórios, são aqueles realizados pelo juiz por ato induvidoso, como interrogatório, oitiva de testemunha etc. - Definitivas, são também denominados de sentenças e apresentam-se como: a) condenatórias, b)…

Unidade Brigadeiro ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROF° RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO DIREITO PENAL 3 / ETAPAS 3 E 4 Maria Lucia do Rosario R.A 5820165414 Anderson de Paula Costa R.A 7632738781 André Luiz de Augustinis .R.A 1113298636 Davi Ferreira dos Santos R.A 8464191794 Alessandro de Paula Duarte R.A 4997011290 Maria S Santana