Resumo Processo Penal Para Funcionario Publico

.......................... 5 4.2.1.1 Direito Internacional Público: ............................................................................. 6 4.2.1.2 Direito Internacional Privado: ............................................................................. 6 4.3 Direito Nacional: .............................................................................................................. 6 4.3.1 Direito Público:..............................................................

criminal necessita de sentença condenatória transitada em julgado. Conceito de prisão: É acabar com a liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode vir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, ou no curso do processo que é a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da presunção de inocência. Formalidade e execução da prisão: Existem para coibir abuso e excessos, são elas:…

artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 Thiago Amaral Fonseca A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. …

A PRESCRIÇÃO VIRTUAL E A SÚMULA 438 DO STJ Ítalo Falcão Queiroz 1 Resumo: A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Trata-se de uma criação doutrinária, não possuindo, portanto, previsão legal. Por esse motivo,

O PODER JUDICIÁRIO. Funções, estrutura e Órgãos. Resumo de Jurisdição: - O Poder do Estado é uno e indivisível. Separação dos poderes é somente a separação das distintas funções do Estado. - Consiste em um poder-dever do Estado, através do Poder Judiciário, de declarar e fazer efetivo o direito, aplicando a lei aos casos concretos. Características: Caráter substitutivo, Finalidade de correta aplicação do direito e a justa composição da lide, Lide Inércia e definitividade. Princípios:

DIREITO PENAL III – PARTE ESPECIAL Professor: Francisco Joscilé de Sousa Direito Penal III (Parte Especial I) 50 h Objetivos: Comparar e diferenciar as modalidades de homicídio identificando a respectiva previsão legal e analisar a tese de homicídio privilegiado. Identificar o tipo subjetivo e as hipóteses de arrependimento posterior, desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Identificar as consequências penais para a pessoa que se autolesiona. Analisar os tipos de aborto previstos

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESUMO Este artigo aborda o processo administrativo disciplinar PAD e a sindicância em suas diversas etapas e características administrativas e jurídicas. A relação entre Estado e indivíduo quando maculada por qualquer ação considerada lesiva e, estipulada em lei, deve ser sanada conforme os procedimentos legais. Neste sentido, tanto a sindicância quanto o processo administrativo disciplinar se firmam como instrumentos de…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR TRADICIONAL DE DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas (APS) Direito Penal SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR TRADICIONAL DE DIREITO Renata de França Bearari RA: T12491-3 A INVENSTIGAÇÃO CRIMINAL NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Atividades Práticas Supervisionadas – APS – apresentadas ao curso tradicional de Direito como requisito parcial para…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em lei. Se…