Resumo Principios Norteadores Da Licitação

projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação”. 1 A diferenciação entre convênio e contrato é essencial principalmente porque este demanda, previamente, um procedimento licitatório, ao contrário daquele, para o qual a licitação não é necessária. Nesse sentido, veja o seguinte julgado do Tribunal de Contas da União: “8. Conforme se observa do objeto do convênio, o que se pretendia era uma prestação de serviços por parte da conveniada em…

a concretização deste trabalho. A todos que já falei, agradeço por toda paciência dispensada e por acreditarem no meu potencial, na minha profissão, nas minhas idéias e até mesmo nos meus devaneios, principalmente quando nem eu mais acreditava. RESUMO O presente trabalho trata dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido conquistado…

Administração não se confundem) (ACUNHA, 2013, p. 26). A Administração Pública Burocrática surge como uma reação ao modelo anterior (Administração Pública Patrimonialista), buscando combater a corrupção e o nepotismo patrimonialistas e apresenta como princípios orientadores de seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, a legalidade, em síntese, o poder racional. Nesse modelo, os controles administrativos são…

Licitados da Prefeitura Municipal de Água Branca – PB.............46 RESUMO Este trabalho de conclusão de curso objetiva apresentar os procedimentos essenciais para a realização de licitação na modalidade pregão, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. São destacados os aspectos gerais de contabilidade e Administração públicas, outras modalidades e tipos de licitação insertas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

Compras da ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, que com o seu saber me orientou na abordagem do tema. 4 DEDICATÓRIA Dedico ao meu querido pai e amigo de todas as horas e ao meu filho Gabriel razão de uma busca continua de querer crescer. 5 RESUMO Devido às grandes mudanças que vem ocorrendo no meio ambiente, os Gestores Públicos em suas diversas áreas vem buscando alternativas de como minimizar os impactos ambientais sofridos, e a área de licitações públicas pode…

poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…

Disciplina TCC II, Campus Universitário “Jane Vanini”, UNEMAT, como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Enézio Mariano da Costa. Cáceres – MT Dezembro de 2011 RESUMO Este trabalho tem por objetivo demonstrar o processo de Terceirização na Administração Pública, a sua aplicação sobe seguimento das normativas, as devidas ferramentas dentro do cenário público, através de análise de todos os…

indispensável. Aos meus amigos e amigas Ayra Monique, Ana Célia, Ana Paula, Jéssica Miranda, Diego Gomes e em especial à Valéria Lúcia, a todos, agradeço gentilmente pela paciência e compreensão em todos os momentos difíceis que enfrentamos juntos. RESUMO O Estágio Supervisionado de Aplicabilidade foi desenvolvido no segundo semestre de 2012, na empresa ICBEU Idiomas, situada à Avenida Leopoldino de Oliveira, 3023 - Bairro Centro, na cidade de Uberaba, MG. Este relatório tem…

sendo-lhe vedado escusar-se de tal responsabilidade. 1.2. Procedimento: Trata-se de um conjunto de formalidades que devem ser observadas no bojo do processo administrativo, dizendo respeito à cadeia de atos administrativos determinada por lei. 2. Princípios norteadores do processo administrativo: 2.1. Publicidade: Todos os atos levados a efeito dentro do processo administrativo são públicos, garantindo-se o direito de acesso a todos os interessados, no entanto, referido direito deverá…