PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL

RESUMO: Este trabalho registra uma reflexão sobre a trajetória da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida – PCD/MR a partir de uma perspectiva histórico-cultural da Educação em Direitos Humanos - EDH, em que particularizamos os movimentos de lutas em prol da legislação vigente, enquanto instrumentos norteadores preponderantes para efetivação da cidadania através da inserção da PCD e/ou MR na rede pública de ensino na realidade brasileira. Aborda as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas) realçando algumas normas, a exemplo da NBR 9050/2004; a Constituição Federal de 1988 e, dentre outras normas da legislação brasileira, as orientações acerca do direito de todos à educação pública, gratuita e de qualidade, referenciando a lei 9.394/96- LDBEN (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional).Trata de registrar uma ampla relação de instrumentos legais que abordam e normatizam questões ligadas à comunidade com deficiência, bem como identifica os meios materiais e legais de promoção à acessibilidade das PCD e/ou MR nas escolas públicas brasileiras. Finalmente, demonstra que, apesar do Brasil ser reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas), OEA (Organização dos Estados Americanos) e outros organismos internacionais como modelo em legislação voltada para a proteção e inclusão social de deficientes, ainda são insuficientes os esforços do governo e da sociedade civil na luta pelo reconhecimento do acesso e permanência de todos (as) na…

CURSO DE DIREITO mATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU Professora: Maria Raquel Duarte é Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidad de Alicante – Espanha/ES. Pesquisadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – CNJ Acadêmico. Advogada. Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Especialista em Direito Previdenciário pelo CESUSC, Especialista em Direito do Trabalho e…

DISCRIMINAÇÃO RACIAL Belo Horizonte 2013 BREVE CONSIDERAÇÃO A presente pesquisa visa à convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial de forma sucinta. É um dos tratados internacionais mais importantes em matérias de direitos humanos. Foi adotada pela assembleia geral das nações unidas em 21 de dezembro de 1965, entrando em vigor em quatro de janeiro de 1969. Visa demonstrar o objetivo de proteção, sobre o preconceito e…

Princípios gerais do Direito Internacional 5. Doutrina, jurisprudência e equidade RESUMO FINAL 1. Fontes do Direito Internacional – fonte da obrigatoriedade do Direito Internacional. 2. Tratado internacional – considerado a principal fonte do Direito Internacional 3. Usos e costumes internacionais – atos e normas não escritas aceitas como direito 4. Princípios gerais do Direito Internacional – regras que se impõem a todos os Estados 5. Doutrina, jurisprudência e equidade – fontes…

Nos termos do artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais, mas esses atos ficam sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Essa necessidade de uma norma nacional especial para que as normas internacionais tenham vigência no plano interno revela a adoção pelo Poder Constituinte de uma concepção: Escolher uma resposta. a. jusnaturalista. b. monista. c. dualista.…

Aplicação da Lei, que figura em anexo à referida resolução, Lembrando também a Resolução 14 do Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, na qual o Congresso chamou, nomeadamente, a atenção para os princípios orientadores para uma mais eficaz implementação do Código, elaborados na Reunião Preparatória Inter-Regional do Sétimo Congresso sobre o tema “Formulação e aplicação dos critérios e normas das Nações Unidas em matéria de Justiça…

DESENVOLVIMENTO DE ARTIGO SOBRE O TEMA : - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, CONVERSÕES E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. Autora : Tayeny Borges Nogueira Colassante n°32 Sumário DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: INTRODUÇÃO A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Unidas em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217). Esboçada…

Caso Prático Sistemas Jurídicos Para termos uma perceção melhor das conjunturas desta temática decidi num pequeno resumo iniciar a minha resolução deste conflito de Estados. A União Atlântica é uma organização internacional de diversos países do Atlântico Norte cujo principal objetivo é a promoção da integração politica e económica dos seus Estados-membros através de sucessivas convenções com quadro institucional próprio e de onde fazem parte A Istinia e a Bitrónia representando cada…

Administração IDH DO BRASIL AVANÇA, MAS FICA ABAIXO DA MEDIA DA AMERICA LATINA São Paulo 2013 CENTRO EDUCACIONAL PAULA SOUZA ETEC DE HELIOPOLIS Cleber de Oliveira Técnico em Administração IDH DO BRASIL AVANÇA, MAS FICA ABAIXO DA MEDIA DA AMERICA LATINA Resumo do texto sobre o IDH do Brasil avança, mas fica abaixo da media da America Latina usando a atividade dada em aula de acordo com a ABNT Orientador: Alexandre Sbabo São Paulo CENTRO EDUCACIONAL PAULA…

DIREITOS HUMANOS Ericka Patrícia Leitão Mattos RA: 0163000157 Prof.ª Isabel Cristina de Pontes Lima Faculdade de Fortaleza – FaFor Serviço Social (1º Semestre) – Atividades Práticas Supervisionadas (APS) ÍNDICE Resumo ---------------------------------------------------- 03 Introdução -------------------------------------------------- 04 História ----------------------------------------------------- 05 Evolução…